ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.439/2022

Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 823.735,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 823.735,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

1201.04.541.0016.2.289 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA

3190.04.00

Contratação por Tempo Determinado

17.000,00

15000000

3190.13.00

Obrigações Patronais

3.485,00

15000000

3371.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Púb.

345.000,00

15000000

3390.14.00

Diárias – Civil

4.000,00

15000000

3390.30.00

Material de Consumo

5.000,00

15000000

3390.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

4.000,00

15000000

3390.36.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

15000000

3390.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

144.000,00

15000000

4490.52.00

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

15000000

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

1301.04.241.0037.2.290 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI

3190.04.00

Contratação por Tempo Determinado

25.000,00

15000000

3190.13.00

Obrigações Patronais

5.250,00

15000000

3390.14.00

Diárias – Civil

3.000,00

15000000

3390.30.00

Material de Consumo

5.000,00

15000000

3390.32.00

Material, Bem ou Servs. Para Dist. Gratuita

20.000,00

15000000

3390.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.000,00

15000000

3390.36.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

6.000,00

15000000

3390.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

144.000,00

15000000

3390.41.00

Contribuições

50.000,00

15000000

4490.52.00

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

15000000

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão por conta da fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 823.735,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 09 de março 2022.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F23BEF5C