ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº 036/2026

PORTARIA Nº 036/2026

 

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessora Parlamentar da Maioria da Câmara Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos do art. 53 da Lei Municipal nº 1.668/2026 que dispõe sobre a estrutura administrativa e os cargos em comissão do Poder Legislativo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Sra. NATÉCIA BESERRA DOS SANTOS GARCIA, inscrita no CPF nº 057.***.213-50, para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DA MAIORIA, símbolo CCL-3, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Farias Brito, percebendo a remuneração prevista em lei.

 

Art. 2º A Assessora Parlamentar da Maioria exercerá suas atribuições em conformidade com art. 55 da Lei Municipal nº 1.668/2026 e demais disposições legais, prestando assessoramento à Bancada da Maioria e desempenhando as competências inerentes ao cargo.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 03 de agosto de 2026

 

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito


Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
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