ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº 036/2026
PORTARIA Nº 036/2026
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessora Parlamentar da Maioria da Câmara Municipal de Farias Brito e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos do art. 53 da Lei Municipal nº 1.668/2026 que dispõe sobre a estrutura administrativa e os cargos em comissão do Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. NATÉCIA BESERRA DOS SANTOS GARCIA, inscrita no CPF nº 057.***.213-50, para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DA MAIORIA, símbolo CCL-3, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Farias Brito, percebendo a remuneração prevista em lei.
Art. 2º A Assessora Parlamentar da Maioria exercerá suas atribuições em conformidade com art. 55 da Lei Municipal nº 1.668/2026 e demais disposições legais, prestando assessoramento à Bancada da Maioria e desempenhando as competências inerentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 03 de agosto de 2026
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito
Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:F24EDF24