ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 546 DE 25 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre o reajuste do incentivo financeiro previsto na Lei nº. 415/2005 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O valor do incentivo financeiro previsto no parágrafo único do Art. 5º. da Lei nº. 415 de 17 de junho de 2005, acrescentado pela Lei 425/2005 fica fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 25 de janeiro de 2012.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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