ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 261, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Catunda, Antônio Pereira Leitão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Catunda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° Fica criado e instituído, no âmbito do município de Catunda-CE, o Programa de Transferência Condicionada de Renda – CARTÃO CATUNDA EM TEMPO DE ESPERANÇA – com o objetivo da melhoria da qualidade de vida de famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza, e condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.
Art. 2° O Programa Cartão Catunda em tempo de Esperança deve seguir como premissas básicas:
I – usar o cadastro único do governo federal como base exclusiva para definição dos benefícios do Programa CARTÃO Catunda em tempo de Esperança;
II – oferecer, preferencialmente, um benefício complementar ao benefício do Bolsa Família Federal;
III – permitir que o instrumento (cartão) por meio do qual o benefício é oferecido permita a incorporação de outros benefícios no futuro.
CAPITULO II
DA SELEÇÃO E INCLUSÃO DE FAMÍLIAS (BENEFICIÁRIOS)
Art. 3° Os beneficiários do Programa Cartão Catunda em tempo de Esperança serão as famílias em situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada abaixo da linha de pobreza.
Parágrafo único: A renda familiar per capita estimada será calculada a partir das informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal, somada ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Art. 4° O valor do benefício será variável por cada família e deverá seguir os seguintes critérios:
I – A s famílias beneficiárias devem alcançar uma renda estimada per capita equivalente à linha de pobreza definida em regulamento;
II – cada família identificada á possível beneficiária do programa Catunda em tempo de Esperança terá direito a um benefício.
Art. 5° Haverá, ainda a vinculação do benefício financeiro à desempenho dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6° Haverá um valor mínimo mensal do benefício por família.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 7° Os benefícios, a que se refere o capítulo III, serão pagos, mensalmente, por meio de créditos existentes no cartão a serem pagos pelas agências bancárias conveniadas.
Parágrafo Único. Os custos decorrentes da emissão de um segundo cartão magnético será de total responsabilidade do beneficiado, serão descontados do benefício no mês subsequente.
Art. 8° O titular do cartão de recebimento do beneficiário será, preferencialmente a mulher ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar.
Parágrafo Único: O cartão de pagamento será de uso pessoal e intransferível e sua apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao Programa CARTÃO Catunda em tempo de Esperança.
Art. 9° As famílias atendidas pelo programa CARTÃO Catunda em tempo de Esperança permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:
I – descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Catunda em tempo de Esperança, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
II – O bloqueio ocorre com a comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
III – A suspensão se dará quando não forem cumpridas as exigências referentes a frequência de pais e alunos junto a Escola como preconiza o Art. 10.
IV – Incorre no cancelamento ato voluntário de beneficiário ou por determinação judicial de não fazer mais parte do programa;
V – Incorre ainda no cancelamento alteração financeira da família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa;
VI – No caso de morte do beneficiário outro responsável pela unidade.
§ 1.° No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
§ 2.° Será desligada do Programa, pelo prazo de dois anos, ou definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens.
CAPÍTULO V
DAS CONDICIONALIDADES
Art. 10. Consideram-se como condicionalidades cumulativas do Programa CARTÃO SANTA QUITÉRIA SEM MISÉRIA a frequência escolar bimestral mínima de 90% para crianças a adolescentes menores de dezoito anos e presença de um dos responsáveis nas reuniões bimestrais, salvo atestado realizado por 2 médicos informando os motivos da sua não presença.
§ 1.° Frequência escolar abaixo de 90% em dois bimestres seguidos ou ausência de um responsável em mais de uma das reuniões bimestrais acarretará no bloqueio parcial do benefício financeiro da família, salvo atestado realizado por 2 médicos atestando as mazelas.
§ 2.° caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os órgãos competentes para fiscalizar e viabilizar o cumprimento das condicionalidades do Programa Catunda em tempo de Mudança.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias em conjunto com o Governo Federal, (Brasil sem Miséria), Governo Estadual (FECOPE) e Governo Municipal com dotações próprias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ANTONIO PEREIRA LEITÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivanildo da Silva Santos
Código Identificador:F2513923