ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2026
Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a área de terra correspondente para a implantação do campo de futebol no Distrito de Alto Lindo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por forma do art. 6ª da Lei 3.345/41, e;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a garantia Constitucional que reconhece como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais;
CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel abaixo descrito, para fins de Desapropriação de forma amigável ou judicial, e que o mesmo atende às condições necessárias para a contemplar demandas deste Município;
CONSIDERANDO a avaliação levada a efeito pelos profissionais competentes;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro";
CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe que "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios";
CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros, para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação desse bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública do bem expropriado;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de promover o bem-estar social, o lazer, o esporte e a integração comunitária como direitos fundamentais de seus cidadãos;
CONSIDERANDO a carência de espaços públicos estruturados voltados à prática desportiva e recreativa na localidade de Alto Lindo, e o crescimento populacional que demanda investimentos em infraestrutura social;
CONSIDERANDO que a construção de um campo de futebol no Distrito de Alto Lindo fomentará a inclusão social de jovens, a promoção da saúde pública através do esporte e o fortalecimento do comércio e turismo local;
CONSIDERANDO a existência de uma área de terra tecnicamente adequada, sob os aspectos de localização, topografia e acessibilidade, apta a receber as instalações do referido local esportivo comunitário;
CONSIDERANDO o benefício a toda coletividade na inserção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar da comunidade;
CONSIDERANDO que o objeto deste Decreto Municipal diz respeito à responsabilidade local do Município de Ibiapina (art. 30, I, CRFB/88) assim como, faz-se necessário a declaração de utilidade pública (art. 5º, XXIV, CRFB/88), estando tal hipótese prevista na alínea “d” e “h” do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365/41;
CONSIDERANDO que o Município de Ibiapina realizará a desapropriação para fins de utilidade pública.
CONSIDERANDO por fim, que o interesse público e coletivo se sobrepõe ao interesse particular, configurando a hipótese legal de utilidade pública prevista na legislação federal vigente;
DECRETA:
Art. 1º.DECLARAR, a utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou por via amigável, com fundamento no artigo 5º, alíneas “m” do art. 5º do Decreto Lei nº 3.365/41, c/c art. 5º inc. XXIV, da Constituição Federal, parte do imóvel de matrícula CNM – MAT 2933 – 019224.2.0002933-48, de propriedade do Sr. Roberto Freire de Lima com as seguintes características:
Parágrafo Único. Um imóvel definido pelos vértices P01, P02, P03 e P04, com coordenadas no Sistema UTM – Fuso 24M, referenciadas ao SIRGAS 2000, conforme segue: Do ponto P01, de coordenadas N 9.559.919,00 m e E 284.307,00 m, segue-se em linha reta, no sentido Sul–Norte, confrontando com Estrada Vicinal, medindo 110,00 metros, até o ponto P04; Do ponto P04, de coordenadas N 9.560.026,00 m e E 284.285,00 m, segue-se em linha reta, no sentido Oeste–Leste, confrontando com área remanescente de Cícero Fernandes Freire, até o ponto P03; Do ponto P03, de coordenadas N 9.560.018,00 m e E 284.205,00 m, segue-se em linha reta, no sentido Norte–Sul, confrontando com Estrada Vicinal, até o ponto P02; Do ponto P02, de coordenadas N 9.559.909,89 m e E 284.227,75 m, segue-se em linha reta, no sentido Leste–Oeste, medindo 80,00 metros, retornando ao ponto inicial P01, fechando assim o perímetro do imóvel.
Art. 2º. O imóvel objeto deste Decreto, uma vez imitido na posse de forma judicial, ou por força de instrumento entre as partes, ou efetivada a desapropriação, integrará o patrimônio dos bens públicos de uso especial do Município de Ibiapina, ficando sujeito às seguintes condições:
§1º. Fica expressamente proibida a edificação, ocupação, exploração ou realização de benfeitorias na referida área por particulares ou quaisquer pessoas alheias à Administração Pública Municipal.
§2º. A organização, a manutenção, o uso e a administração integral do espaço serão de responsabilidade exclusiva e direta do Município de Ibiapina, por meio de seus órgãos competentes.
Art. 3º. A presente desapropriação encontra respaldo no Decreto-Lei 3.365/41 em sua alínea “m”.
Art. 4º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município ou assessoria jurídica autorizada a proceder de forma consensual ou judicial, a desapropriação prevista no presente decreto.
Art. 5º. Anexos os documentos que motivam o presente Decreto.
Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Dê Ciência.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 11 de setembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:F25E4D6A