ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Camara Municipal de Icapui
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 480/2026
Portaria Nº 480/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL AO SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Nº 1.096/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Paulo José Emídio de Oliveira, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200410, ocupante do cargo efetivo de Motorista, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017.
Art. 2º. Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência III, Tabela Técnico Legislativo.
Art. 3º. Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 17 de julho de 2026.
Icapuí – Ceará, 17 de setembro de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:F26A93C2