ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 041/2024

LEI N 041/2024

 

ARNEIROZ-CE 14 DE AGOSTO DE 2024.

 

SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARNEIROZ/CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 4. 230,00 (quatro mil duzentos e trinta reais), com a seguinte classificação a seguir:

 

ÓRGÃO: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1212 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE

PROJETO: 2.015 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA VILGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Dotação orçamentária: 10.305.0171.2.015.0000

Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)

R$ 4.230,00 (Quatro mil duzentos e trinta reais).

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de excesso de arrecadação, provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde através da PORTARIA GM/MS Nº 2.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 e PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 18 DE MARÇO DE 2024, conforme a seguir

 

Previsão de Receita

Arrecadação

Fonte de Recurso

0,00

4.230,00

1.600.0000.00

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de agosto de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:F2719CD3