ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 041/2024
LEI N 041/2024
ARNEIROZ-CE 14 DE AGOSTO DE 2024.
SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARNEIROZ/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 4. 230,00 (quatro mil duzentos e trinta reais), com a seguinte classificação a seguir:
ÓRGÃO: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1212 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
PROJETO: 2.015 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA VILGILÂNCIA EM SAÚDE
Dotação orçamentária: 10.305.0171.2.015.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)
R$ 4.230,00 (Quatro mil duzentos e trinta reais).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de excesso de arrecadação, provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde através da PORTARIA GM/MS Nº 2.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 e PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 18 DE MARÇO DE 2024, conforme a seguir
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Previsão de Receita |
Arrecadação |
Fonte de Recurso |
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0,00 |
4.230,00 |
1.600.0000.00 |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de agosto de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:F2719CD3