ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 150/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CRIADOS NALEI MUNICIPAL Nº 043/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a redução da remuneração de agentes públicos criados naLei Municipal nº 043/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-Para o exercício financeiro de 2021, ficam reduzidos no percentual de 30% (trinta por cento) os valores a remuneração devida ao cargo de Controlador Geral do Município – CGM, criado pela Lei Municipal n.º 043/2017.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:F274F9AF