ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805/2021, 13 DE JULHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos e festas do Município, a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Paramoti Tony Nascimento, a ser realizada anualmente, na semana que se comemora a data de aniversário de falecimento do artista, paramotiense, Tony Nascimento.”
Art. 2°. Durante a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Paramoti Tony Nascimento”, deverá ser dada total publicidade aos patrimônios existentes, bem como resgate da história dos que já deixaram de existir.
Art. 3°. Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto, poderão promover durante a semana instituída por esta lei, uma série de ações e atividades, juntamente com entidades ligadas ao setor, a sociedade civil, escolas públicas municipais, estaduais e privadas, em geral, debatendo a importância histórico-cultural dos patrimônios públicos, que sejam de razão material, ou imaterial existentes.
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo, em comum acordo com o Poder Legislativo, Entidades ligadas ao setor, Sociedade Civil, Escolas públicas e privadas, à adoção das medidas necessárias à consecução das disposições desta lei.
Art. 5°. Para incentivo e premiação aos participantes deverá ser instituído prêmios em medalhas e troféus aos primeiros colocados por categorias.
Art. 6°. Todas as medalhas e troféus obrigatoriamente deverão fazer referência ao homenageado, “Tony Nascimento”.
Art. 7°. As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 13 de Julho de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021.
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:F27CC9AB