ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 841 ,DE 08 DE MAIO DE 2014
LEI Nº. 841, DE 08 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A LEI 805/2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 NA FORMA QUE INDICA.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1ºO Art. 2º da Lei Municipal 805/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “A concessão de que trata esta lei visa propiciar o incremento da produção agropecuária local, e os valores anuais a serem gastos para sua eficácia ficam condicionados à disponibilidade orçamentários Administração Municipal.”
Art. 2º Fica acrescido ao Art. 2º da Lei Municipal 805/2013, o parágrafo único com a seguinte redação: “Todas as associações que tenham atuação pertinente à área agropecuária poderão ser celebrar convênio visando obter os benefícios desta Lei, desde que comprovem estar regularmente constituídas e respeitando às leis vigentes.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 08 de Maio de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:F284638F