ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2018

Lei Municipal nº 556/2018 

Aratuba, 07 de março de 2018.

 

Estabelece a opção de mudança da carga horária do cargo de Agente Administrativo e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Aos servidores estáveis ocupantes do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, categoria ANM, de carga horária semanal de 20hs, regido pela Lei Municipal nº 223/2005 e regulamentado pelo Edital de Concurso Público nº 001/2005 e Edital nº 013/2006, é facultada a alteração da carga horária de 20hs/semana para a carga horária de 40hs/semana, do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, categoria ANM, regido na Lei Municipal nº 109/97.

 

Art. 2º - Os atuais ocupantes do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, que possuam carga horária de 20hs/semana, poderão optar pelo novo regime de carga horária de 40hs/semana, com a alteração de jornada, passando a receber a remuneração atual do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO de carga horária de 40hs/semana.

§1º – A opção pela nova carga horária de 40hs/semana deverá ser requerida junto ao Departamento de Recursos Humanos do município, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei.

§2º - A não apresentação de requerimento no prazo indicado, não implicará na mudança de carga horária, permanecendo o servidor na carga horária de 20hs/semana.

§3º - Os servidores que estiverem de licença, cedidos, afastados do serviço ou ocupando cargo em comissão, também deverão apresentar manifestação no prazo indicado, caso desejarem optar pela alteração da carga de 20hs/semana para 40hs/semana.

§4º - A opção efetuada pelo servidor é irrevogável, não podendo haver alteração após o período indicado.

Art. 3º - A remuneração do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO - 40 hs passará a ser de R$ 1.154,17 (mil cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), já incluído nesse valor o abono de que trata a Lei Municipal nº 536/2017.

 

§ Único - Os ocupantes do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO que já exercem a jornada de 40 horas semanais, com base na Lei Municipal nº 109/97, passarão a receber a remuneração descrita no caput, ficando revogado o abono salarial previsto na Lei Municipal nº 536/2017.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:F29751BC