ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 450/2025

LEI DE Nº 450/2025

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quixelô para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Quixelô, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 145.000.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões de Reais), discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2026, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 145.000.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões de Reais), é desdobrada nos seguintes agregados:

 

1- ORÇAMENTO FISCAL

R$ 113.748.800,00

2- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 31.251.200,00

 

SEÇÃO II

DO DESDOBRAMENTO, DA NATUREZA DA DESPESA

E DA DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

 

Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO III

 

SEÇÃO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2026-2029.

 

Parágrafo Único. Na transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput deste artigo, poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na identificação do exercício, na modalidade de aplicação, no elemento de despesa, no Identificador de Resultado Primário – RP e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito.

 

Art. 8º. A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias, conforme destacado no inciso III, art. 43 da Lei federal 4.320/1964.

 

Art. 10. Fica ainda, a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até os limites abaixo destacados:

 

a) Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

c) O Produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 1964;

d) Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL

 

Art. 11. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, as metas e prioridades e os objetivos específicos definidos no Plano Plurianual – PPA 2026 – 2029.

 

Parágrafo Único. Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2026 a 2029.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Até 30 dias após a aprovação desta Lei, a Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa e fontes de recursos, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 13. Durante a execução orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.

 

Art. 14. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Art. 15. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

Art. 16. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e com ele abrange adequação e compatibilidade.

 

Parágrafo Único. Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 10 de novembro de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO I

 

PREVISÃO DE RECEITAS ORÇAMENTARIAS

 

Receitas

Previsão

Receitas Correntes

137.259.200,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

6.346.750,00

Contribuições

800.000,00

Receita Patrimonial

1.507.100,00

Receita de Serviços

2.475.000,00

Transferências Correntes

125.649.350,00

Outras Receitas Correntes

481.000,00

Receitas de Capital

18.996.000,00

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

18.996.000,00

Deduções

-11.255.200,00

Deduções para a FORMAÇÃO DO FUNDEB

-11.255.200,00

Total Geral:

145.000.000,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 10 de novembro de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO II

FIXAÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Órgãos Municipais

Fixação

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

4.400.000,00

GABINETE DO PREFEITO

2.662.518,00

SECRETARIA DE PLANEJ.ADM., FINANÇAS E ORÇAMENTO

4.970.450,00

SECRETARIA DE SAÚDE

26.637.200,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

57.015.350,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.614.000,00

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

22.385.850,00

SECRETARIA DE DESENV. AGRÁRIO, ECON. E MEIO AMBIENTE

5.555.557,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

2.475.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1.383.350,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

5.637.500,00

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

386.100,00

SECRETARIA DE GOVERNO

1.079.375,00

SECRETARIA DE DESPORTO E JUVENTUDE

5.138.250,00

SECRETARIA DA MULHER

419.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

240.000,00

TOTAL

145.000.000,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 10 de novembro de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:F2A699A2