ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Calendário Escolar para o ano de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os dispositivos constantes na Lei Nº. 9.394, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Básica Brasileira,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº. 217/98 (Estatuto dos Servidores Municipais),
CONSIDERANDO que o planejamento das atividades escolares é essencial para o bom desempenho da gestão escolar e consequentemente para a aprendizagem dos alunos,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Escolar para o ano de 2017.
Art. 2º O Calendário Escolar de que trata o art. 1º deste Decreto consta no anexo único, contemplando os períodos escolares em que se divide o ano letivo, indicando o início e o término, períodos de matrícula, período de avaliações, férias e feriados.
Art. 3º As Escolas Municipais obedecerão à carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por no mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, conforme a redação contida no inciso I do art. 24 da Lei Nº. 9.394.
Art. 4° Os ajustes a serem realizados no calendário escolar, pela Unidade Escolar, no decorrer do ano, poderão ser permitidos, somente se comunicados, por escrito a Secretaria da Educação.
Parágrafo Único. Os ajustes necessários, para serem implementados, dependerão de deferimento da Secretaria da Educação.
Art. 5° O não cumprimento do Calendário Escolar, bem como o descumprimento deste Decreto, acarretará:
I. advertência;
II. falta injustificada;
III. suspensão; ou,
IV. destituição do cargo em comissão, quando se trata de cargo comissionado.
§ 1° Serão advertidos os integrantes do núcleo gestor da Escola que descumprirem o Calendário Escolar, bem como, este Decreto, sem o prévio deferimento da Secretária da Educação, pela primeira vez.
§ 2° Serão penalizados com faltas, os integrantes do núcleo gestor que descumprirem o Calendário Escolar, bem como, este Decreto, sem o prévio deferimento da Secretária da Educação e que ocasione à liberação de alunos e professores de sala de aula, causando prejuízos à aplicação de conteúdo no âmbito da escola.
§ 3° A penalidade de suspensão será aplicada aos integrantes do núcleo gestor da escola que não cumprir, por mais de uma vez, aos dispostos nos § 1° ou § 2° deste Decreto.
§ 4° A penalidade de que trata o inciso IV no art. 6° deste Decreto, poderá ser aplicado aos integrantes do núcleo gestor, pelo Prefeito Municipal, se penalizados por mais de 02 (duas) vezes no § lº ou § 2° deste decreto.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 14 de dezembro de 2016; Edifício Chico Eudes e 59º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:F2A931C4