ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 039/2026.

LEI Nº 039/2026.

 

ARNEIROZ-CE 29 DE JUNHO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 045, DE 9 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, PARA CRIAR O DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE, INSTITUIR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E ACRESCER A RESPECTIVA LINHA AO ANEXO I DAQUELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 045, de 9 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescida dos arts. 22-A e 22-B, inseridos imediatamente após o art. 22, com a seguinte redação:

"Art. 22-A. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, o Departamento de Gestão de Pessoas, diretamente subordinado ao respectivo Secretário Municipal, com as seguintes competências:

I – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas à gestão de pessoas no âmbito da Administração Municipal Direta;

II – Coordenar os processos de recrutamento, seleção, admissão, posse, lotação, transferência e desligamento de servidores;

III – Manter e Atualizar o banco de dados de recursos humanos do Município, incluindo o registro funcional e a folha de pagamento;

IV – Elaborar e Acompanhar planos de carreira, política salarial e de cargos e salários dos servidores públicos municipais;

V – Zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e estatutária aplicável aos servidores públicos municipais;

VI – Promover ações de valorização do servidor público municipal e de melhoria do clima organizacional;

VIII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas." (N.R)

"Art. 22-B. Fica criado o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Administração e Transporte, com as atribuições elencadas no art. 22-A desta Lei, cujas denominação, código, quantidade e remuneração constam do Anexo Único desta Lei."

Art. 2º. O inciso VI do art. 47 da Lei Municipal n.º 045/2023 passa a vigorar acrescido, na relação de cargos da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, do cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, inserido imediatamente após o "Departamento de Pessoal", com a seguinte redação:

"VI – Secretaria de Administração e Transporte

Secretário

Assessor

Departamento de Informação e Estatística

Departamento de Administração Geral

Departamento de Gestão de Pessoas

Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

Departamento de Transporte

Setor de Licitação e Contratos

Ouvidoria

Departamento da Guarda Municipal." (NR)

 

Art. 3.º O Anexo I da Lei Municipal n.º 045/2023 passa a vigorar com o acréscimo do cargo criado pelo art. 22-B, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários à sua execução.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 29 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 

ANEXO ÚNICO

(Art. 3.º)

 

ACRÉSCIMO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 045/2023 – TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargo

Código

Quantidade

Remuneração

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

ARN 33

01

R$ 3.950,00

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:F2B5198A