ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 031/2022

LEI Nº 031/2022

 

Arneiroz/CE, 13 de outubro de 2022.

 

ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2013, ESTABELECENDO NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE ARNEIROZ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 01/2013, de 28 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. Será concedida gratificação de risco de vida de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento ao integrante da Guarda Municipal de Arneiroz no exercício pleno de sua função.” (N.R)

 

Art. 2 º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE OUTUBRO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
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