ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 766/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.
GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, AOS PAIS, MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica garantida, no âmbito do Município de Barroquinha, a prioridade no atendimento nos serviços da rede pública municipal de saúde aos pais, mães e cuidadores de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros transtornos do neurodesenvolvimento ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Pais e mães: aqueles que exercem responsabilidade direta, contínua e permanente sobre filhos ou dependentes que demandem acompanhamento específico e constante; e
II - Cuidadores: pessoas legalmente responsáveis ou formalmente designadas pela família para prestar assistência continua a indivíduos em situação de vulnerabilidade em razão de deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou mobilidade reduzida.
Art. 3º. A prioridade de atendimento de que trata esta Lei compreende:
I – Atendimento preferencial nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas, hospitais públicos e demais unidades integrantes da rede municipal de saúde;
II – Maior celeridade na marcação de consultas, exames e procedimentos;
III – acesso prioritário a serviços e programas de atenção à saúde física e mental, inclusive apoio psicológico, psiquiátrico e multidisciplinar disponibilizados pela rede pública municipal.
Art. 4º. O direito à prioridade será assegurado mediante a apresentação de documentação comprobatória:
I – Da condição da pessoa assistida, nos termos do art. 1º;
II – Do vínculo de responsabilidade entre o requerente e a pessoa assistida.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, com o objetivo de ampliar e fortalecer a rede de apoio à saúde dos pais, mães e cuidadores.
Art. 6º. As unidades de saúde poderão afixar, em local visível e de fácil acesso, informações acerca do direito à prioridade previsto nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 28 de maio de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:F2BEEAC8