ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 617/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ ALTERA O ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 605/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 18.080.074/0001-40, com sede à Rua Hadoque Costa, nº 1271, Centro, Quixeré-CE e que tem por objeto o aperfeiçoamento das atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Endemias no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênios com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio passa a ser de R$ 49.912,00 (quarenta e nove mil novecentos e doze reais) e não mais de R$ 48.444 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) como era previsto na Lei de nº 605/2013, de 12 de junho de 2013, por exercício de 12 (doze) meses, sendo repassado à Entidade Associativa o valor mensal de R$ 4.771,00 (quatro mil setecentos e setenta e um reais) e não mais como era de R$ 4.037,00 (quatro mil e trinta e sete reais) como previsto no dispositivo acima citado, tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através do Fundo Municipal de Saúde de Quixeré-CE, Bloco: Vigilância em Saúde, Componente: Vigilância e Promoção da Saúde, Ação/Serviço/Estratégia: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde-PFVPS.
Art. 5º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 605/2013, de 12 de junho de 2013 em seu art. 3º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 21 de novembro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:F3094699