ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2025

LEI MUNICIPAL Nº 597/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

 

INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POTENGI/CE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Guarda Civil Municipal de Potengi/CE, vinculada ao Gabinete do Prefeito, órgão de natureza civil, uniformizado e permanente, com fundamento no art. 144, § 8º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.022/2014.

Art. 2º Compete à Guarda Civil Municipal a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade;

V – uso progressivo e proporcional da força, porém, sem nenhuma afronta ao princípio da dignidade humana.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Guarda Civil Municipal de Potengi:

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais;

II – prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas contra os bens e serviços municipais;

III – atuar, preventiva e permanentemente, na proteção da população usuária dos serviços públicos;

IV – colaborar com os órgãos de segurança pública em ações integradas;

V – colaborar na pacificação de conflitos, com respeito aos direitos fundamentais;

VI – cooperar com os demais órgãos de defesa civil;

VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município;

VIII – apoiar ações de segurança escolar e comunitária, participando de atividades educativas;

IX – acompanhar servidores em fiscalizações para garantir-lhes segurança física e moral;

X – atuar mediante ações preventivas de segurança e cidadania, em parceria com outros órgãos públicos.

§ 1º No exercício de suas competências, a Guarda poderá atuar em conjunto com órgãos de segurança pública da União, do Estado ou de municípios vizinhos, mediante convênio ou termo de cooperação.

§ 2º É vedado o exercício de funções típicas das Polícias Civil ou Militar, devendo a atuação da Guarda limitar-se à esfera municipal e à proteção preventiva.

CAPÍTULO IV – DO USO DE EQUIPAMENTOS E ARMAMENTO

Art. 5º Os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão utilizar instrumentos de menor potencial ofensivo, observando os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Parágrafo único. O porte de arma de fogo, quando autorizado, seguirá as normas da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e as regulamentações da Polícia Federal.

CAPÍTULO V – DA CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO

Art. 6º O ingresso e o exercício das funções na Guarda Municipal dependerão de aprovação em Curso de Formação em Segurança Pública, conforme matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

§ 1º O Município poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas para viabilizar a formação e o aperfeiçoamento dos guardas.

§ 2º A formação contínua é obrigatória, devendo ser realizada periodicamente.

CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7º A estrutura da Guarda Civil Municipal compreenderá:

I – Comando da Guarda Municipal;

II – Subcomando Operacional;

III – Setor Administrativo e de Apoio Logístico;

IV – Efetivo de Guardas Civis Municipais.

Art. 8º O ingresso nos cargos efetivos da Guarda Municipal será realizado mediante concurso público, a ser regulamentado posteriormente por Lei específica, publicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município e o regime estatutário dos servidores públicos municipais.

Art. 9º Os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda poderão ser de livre nomeação e exoneração, de acordo com regulamentação do Executivo.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. A implantação da Guarda Civil Municipal será feita de forma gradativa e escalonada, conforme disponibilidade financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12. O Prefeito Municipal editará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Regulamento Interno e demais normas complementares da Guarda Civil Municipal.

Art. 13. Aplicam-se aos servidores da Guarda Municipal, no que couber, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislações correlatas.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de outubro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:F31FBB78