ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.060/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 996/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025, PARA INSTITUIR A MODALIDADE BOLSA PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTÁGIOS E ESTÁGIO-MONITORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 996/2025, de 15 de abril de 2025, para instituir, no âmbito do Programa de Bolsas de Estágios e Estágio-Monitoria, a modalidade Bolsa Permanência, destinada a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 996/2025, de 15 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Programa de Bolsas de Estágios, Estágio-Monitoria e Permanência no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Olinda, cujas vagas poderão ser distribuídas a quaisquer dos órgãos da Administração Municipal, inclusive às escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º O programa oferecerá Bolsas de Estágio na forma de Estágio em Geral e Bolsas de Estágio na forma de Monitorias exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino médio, técnico, e de ensino superior, inclusive de pós-graduação.

§ 2º O programa oferecerá, ainda, Bolsas de Permanência, de natureza socioeducativa e assistencial, aos estudantes que preencherem os requisitos do art. 2º-B desta Lei.” (NR)

Art. 3º A Lei Municipal nº 996/2025, de 15 de abril de 2025, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E e 2º-F, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Fica instituída a Bolsa Permanência, modalidade de apoio financeiro de caráter socioeducativo e assistencial destinada a favorecer o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com vistas à redução da evasão escolar no Município de Nova Olinda.

§ 1º A Bolsa Permanência não constitui estágio, não se submete à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, estatutário, funcional ou de prestação de serviços com o Município.

§ 2º A concessão da Bolsa Permanência não gera direito adquirido à renovação, nem expectativa de direito à investidura em cargo, emprego ou função pública.

§ 3º É vedada a utilização do bolsista, sob qualquer pretexto, para suprir carência de pessoal, substituir servidor público efetivo, comissionado ou temporário, ou exercer atribuições próprias de cargo ou função pública.

Art. 2º-B. São requisitos cumulativos para a concessão da Bolsa Permanência:

I – estar regularmente matriculado e frequentando curso de ensino médio, técnico, de graduação ou de pós-graduação, em instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo órgão competente;

II – comprovar frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e aproveitamento acadêmico regular, na forma do edital;

III – residir no Município de Nova Olinda;

IV – não possuir vínculo empregatício, estatutário ou de estágio remunerado, e não ser beneficiário de outra bolsa municipal de mesma natureza;

V – estar o candidato ou sua família inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou apresentar a documentação socioeconômica exigida em edital;

VI – apresentar, quando menor de 18 (dezoito) anos, autorização expressa dos pais ou responsável legal.

Parágrafo único. O edital de seleção poderá estabelecer percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência, a estudantes egressos de serviços de acolhimento institucional e a integrantes de famílias beneficiárias de programas federais de transferência de renda.

Art. 2º-C. A concessão e a manutenção da Bolsa Permanência ficam condicionadas ao cumprimento, pelo estudante, de contrapartida socioformativa, consistente na participação em atividades de apoio a programas, projetos e ações de natureza educacional, pedagógica, cultural, esportiva, ambiental, de cidadania ou de inclusão digital desenvolvidos pelo Município, definidas em Decreto do Poder Executivo.

§ 1º A contrapartida de que trata o caput tem natureza exclusivamente formativa e de retribuição social, integra o percurso educativo do bolsista e não configura estágio, relação de emprego, prestação de serviços, contratação temporária ou exercício de função pública.

§ 2º A contrapartida será cumprida mediante plano individual de atividades, elaborado e acompanhado por servidor supervisor designado pela Secretaria responsável, no qual deverão constar os objetivos formativos, as atividades, a carga horária e os instrumentos de avaliação.

§ 3º É vedado ao bolsista, no cumprimento da contrapartida:

I – exercer atribuições privativas de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – substituir servidor público ou suprir carência de pessoal do órgão;

III – praticar atos administrativos, responder por rotinas de expediente em nome do órgão, manusear documentos sigilosos ou ter sob sua guarda valores, bens ou numerário público;

IV – cumprir atividades em horário coincidente com o das aulas ou que comprometa o seu desempenho escolar.

§ 4º A carga horária da contrapartida observará o limite máximo de 30 (trinta) horas semanais e será fixada no edital e no termo de adesão, vedada a prestação de atividades em horário noturno por bolsista menor de 18 (dezoito) anos.

§ 5º O descumprimento injustificado da contrapartida, apurado em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, acarreta o desligamento do bolsista, na forma do art. 2º-F.

Art. 2º-D. A Bolsa Permanência será concedida nos mesmos parâmetros de valor das Bolsas de Estágio e de Estágio-Monitoria, nos termos do art. 3º desta Lei e do Anexo I.

Parágrafo único. O pagamento da Bolsa Permanência é mensal, de caráter indenizatório e não remuneratório, não se incorpora a qualquer título, não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária e não gera direito a férias, décimo terceiro, adicionais ou verbas rescisórias.

Art. 2º-E. A seleção dos beneficiários da Bolsa Permanência far-se-á por meio de Edital de Seleção Pública Simplificada, assegurados os princípios da publicidade, da impessoalidade e da isonomia, observados os requisitos do art. 2º-B e os critérios objetivos de classificação fixados no edital.

§ 1º Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato com maior frequência escolar, o de melhor aproveitamento acadêmico, a pessoa com deficiência e o de maior idade.

§ 2º A duração da Bolsa Permanência será estabelecida no edital e no termo de adesão, observado o limite máximo de 2 (dois) anos, permitida a renovação dentro desse limite mediante reavaliação anual do preenchimento dos requisitos do art. 2º-B.

Art. 2º-F. O bolsista será desligado do Programa nas seguintes hipóteses:

I – a pedido;

II – término do prazo de vigência do termo de adesão;

III – conclusão, trancamento, abandono ou desligamento do curso;

IV – frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento) ou aproveitamento insuficiente, na forma do edital;

V – descumprimento injustificado da contrapartida socioformativa;

VI – prestação de informação falsa ou omissão de dados na comprovação dos requisitos.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI, além do desligamento imediato, o bolsista fica obrigado à devolução integral dos valores recebidos, atualizados monetariamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.” (NR)

Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 996/2025, de 15 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Serão disponibilizadas pelo Município as respectivas Bolsas de Estágio, de Estágio-Monitoria e de Permanência de que trata esta lei, observada a carga horária máxima de até 30hs (trinta horas) semanais, e os valores de R$ 600,00 (seiscentos reais) para carga horária de 20 (vinte) horas e de R$ 800,00 (oitocentos reais) para carga horária de 30 (trinta) horas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, a serem concedidas nas quantidades especificadas no Anexo I desta lei.

Parágrafo único. Os valores previstos no caput são idênticos para todas as modalidades de bolsa de que trata esta Lei.” (NR)

Art. 5º As disposições da Lei Municipal nº 996/2025 relativas a seleção, editais, regulamentação, supervisão, acompanhamento, avaliação, controle e desligamento aplicam-se, no que couber, à Bolsa Permanência, e as remissões às “bolsas de estágio” nela constantes compreendem, no que compatível, a modalidade criada por esta Lei.

Art. 6º O Anexo I da Lei Municipal nº 996/2025, de 15 de abril de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria, suplementadas se necessário, observados os limites e as condições dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, dispondo especialmente sobre as atividades da contrapartida socioformativa, o plano individual de atividades, a supervisão, a avaliação e a forma de pagamento da Bolsa Permanência.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 20DE OUTUBRODE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Anexo I da Lei Municipal nº 996/2025, de 15 de abril de 2025)

 

CARGO

QUANTIDADE

REQUISITOS

VALOR

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Bolsas de Estágio

100

Nível Médio, Superior ou Técnico

50% = R$ 600,00 50% = R$ 800,00

PODEM SER DISCIPLINADAS POR MEIO DE DECRETO OU POR ATOS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE OS RECRUTAR.

Bolsas de Estágio-Monitoria

120

Nível Médio, Superior ou Técnico

50% = R$ 600,00 50% = R$ 800,00

PODEM SER DISCIPLINADOS POR MEIO DE DECRETO OU POR ATOS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE OS RECRUTAR.

Bolsas de Permanência

80

Nível Médio, Superior ou Técnico, atendidos os requisitos do art. 2º-B

50% = R$ 600,00 50% = R$ 800,00

CONTRAPARTIDA SOCIOFORMATIVA DISCIPLINADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS VEDAÇÕES DO ART. 2º-C, § 3º.

Total de Vagas

300

 

 

 

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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