ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.145, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais, a jornada de trabalho para os cargos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), da seguinte forma:

 

I - 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 6 (seis) horas diárias de atividades de campo, englobando as seguintes ações: visita domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, participação em atividades coletivas, mutirões e educação popular em saúde, reuniões de equipe, reuniões do conselho local, reuniões administrativas, participação em atividades de Educação Continuada, formação, aprimoramento técnico, planejamento e avaliação de ações, entre outras correlatas ao cargo;

 

II - 10 (dez) horas semanais, distribuídas em 2 (duas) horas diárias para realização de atividades complementares, como: desenvolvimento de relatórios, registro de dados, digitação no Sistema e-SUS, Sistema e-Agentes, Sistemas de Informação em Saúde e demais atividades afins.

 

Parágrafo único. Os servidores deverão obedecer às rotinas estabelecidas pelo Protocolo de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e normativas especificas dos Agentes de Combate a Endemias, definidos por ato do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Durante o período de realização da jornada de trabalho em campo não poderá haver a diminuição das metas de visitas estipuladas pelo Município, Estado e/ou Ministério da Saúde.

 

Art. 3º As atividades complementares poderão ser realizadas na Unidade de Saúde ou em:

 

I - Escolas Públicas;

II - Centros de Referência de Assistência Social;

III - Organizações não Governamentais (ONGS), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);

IV - Demais localidades determinadas pela Administração.

 

Art. 4º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde acompanhar o cumprimento da carga horária prevista nesta Lei, com apoio da supervisão direta e indireta do Enfermeiro e/ou supervisores responsáveis pela Equipe.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/ CE


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:F3271654