ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 521/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias para as funções assistente social, educador físico, motorista categoria (D), agente administrativo e um técnico de enfermagem, em razão de necessidades de excepcional interesse público.

 

I - O período da contratação temporária é de doze meses, iniciando em janeiro, até dezembro de 2017, nos temos do convênio.

 

II - A autorização para a contratação de cargos visa a efetivação do termo de cooperação e parceria com o Banco Santander S/A, de onde provem os recursos financeiros.

 

III – A nomenclatura, carga horária, quantitativo e remuneração ficará disposto no anexo I, desta lei.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2016.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 521 de 19 de dezembro de 2016

 

Nomenclatura do Cargo

Quantidade

Valor/Mês

Assistente Social, com carga horária de 30 horas/semanais

01 (Um)

R$ 2.000,00

Educador Físico, com carga horária de 40 horas/semanais.

01 (Um)

R$ 1.845,00

Motorista categoria (D), com carga horária de 40 horas/semanais

01 (Um)

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

Agente Administrativo, com carga horária de 40 horas/semanais

01 (Um)

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

Técnico em enfermagem, com carga horária de 40 horas/semanal.

01 (Um)

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
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