ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444, DE 02 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 444, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica alterado o Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do Consórcio Público, bem como, altera o nome, passando este a ter a seguinte nomenclatura CONSORCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL (CONSENSUL), cuja celebração se efetiva com os Municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari e Várzea Alegre.
Parágrafo único. as alterações ora autorizadas, far-se-ão nos moldes deliberados por assembleia realizada pelos consorciados, cuja alterações passarão a ter as seguintes redações expressas em anexo a esta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DE JULHO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 444, DE 02 DE JULHO DE 2025.
Os Municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras de Mangabeira, Orós, Umari e Várzea Alegre, deliberam:
Alteram a nomenclatura passando esta a ser CONSORCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL (CONSENSUL), que se rege pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, pela Lei no. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pela Lei no. 12.305, de 2 de agosto de 2010, e respectivos regulamentos, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos, acima mencionados subscrevem as alterações:
CLAUSULA 1°. Fica alterada a cláusula nº 4º do Protocolo de intenções do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul, que passará a ter a seguinte redação:
Claúsula 4ª. (Capitulo III- Da denominação) Consórcio PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL (consensul), é autarquia, do tipo associação pública (conforme art. 41, IV, do Código Civil).
CLÁUSULA 2º: Fica Alterado as cláusulas nº 7º e 8º do Protocolo de intenções do Consórcio Público da região sertão centro sul, que passará a ter a seguinte redação:
Cláusula 7ª. (Dos objetivos) A finalidade geral do CONSCENSUL é realizar a gestão associada de serviços públicos, de iluminação pública, de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, de saneamento básico, de gestão ambiental, de meio ambiente, de recursos hídricos, de planejamento e desenvolvimento urbano, de segurança alimentar, de educação, de habitação de interesse social, de infraestrutura urbana, de cultura, de proteção e promoção da saúde animal, de compras coorporativas, de resíduos sólidos: triagem, compostagem, destinação e disposição final adequada, coleta, transporte; criação do Sistema de Inspeção Municipal-SIM. visando à melhoria da qualidade de vida da população e a promoção de desenvolvimento econômico sustentável dos municípios consorciados, em consonância com os objetivos estabelecidos na Cláusula 8ª.
Cláusula 8ª. (Dos objetivos) São objetivos do Consórcio:
I - Prestar atividades de planejamento, fiscalização, regulação, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de:
iluminação pública;
planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos;
planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de saneamento básico;
gestão ambiental;
meio ambiente;
recursos hídricos;
planejamento e desenvolvimento urbano;
segurança alimentar;
Educação;
habitação de interesse social;
infraestrutura urbana;
Cultura;
proteção e promoção da saúde animal;
compras coorporativas;
resíduos sólidos: triagem, compostagem, destinação e disposição final adequada, coleta, transporte;
Sistema de inspeção municipal- SIM;
Outras atividades de competência municipal;
IV-Planejamento, Fiscalização e Regulamentação nas áreas de Saneamento:
Em virtude da diretriz constitucional, que exige que a atividade pública, no possível, seja exercida de forma local, ao alcance do cidadão, os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções entendem que a forma adequada para o desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico é através da integração regional que exige regulação única que é exercida por meio do consórcio público (art. 49, inc. v, VI e VII da Lei Federal nº 11.445/2007).
exercer competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico que lhes forem delegadas pelos Municípios consorciados, inclusive a fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas e tarifas referentes à prestação desses serviços;
firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de saneamento básico, junto aos Municípios consorciados e aos prestadores desses serviços;
apoiar e promover a cooperação, o intercâmbio de informações e conhecimentos, entre os Municípios consorciados e de prestadores serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados e a participação em cursos, seminários e eventos correlatos promovidos por entidades públicas, privadas, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
A gestão associada abrangerá a regulação e fiscalização dos serviços prestados de saneamento básico no âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados transferem ao CONSENSUL o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como incluindo outras atividades:
o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e retomada da operação dos serviços delegados.
a fixação, o reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico prestados nos Municípios consorciados;
prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento básico aos Municípios consorciados e aos seus prestadores desses serviços, através de:
Assistência e assessoria técnica e jurídica
Apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à mobilização social e educação e conscientização ambiental voltados às questões relativas ao saneamento básico, preservação, conservação e proteção do meio ambiente.
V- Dos Recursos Hídricos:
Compete ao consórcio desempenhar, e implementar, meios e projetos para promover um bom desempenho dos recursos hídricos de forma sustentável e equânime, respeitando as normas e diretrizes da Lei nº 9.433/1997.
Adequar e conter diretrizes para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
Incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis, como captação de água da chuva, prevenindo desperdício de água nas redes de abastecimento, entre outras formas de desenvolver o uso dos recursos naturais.
Promover uma gestão eficiente da água a nível municipal contribui para redução de doenças relacionadas à água contaminada; Prevenção de enchentes; Sustentabilidade dos recursos naturais; Melhoria da qualidade de vida da população., nos moldes do artigo 3, inciso II da lei nº Lei nº 9.433/1997.
Incentivar e promover a preservação e o aproveitamento das águas e rio que comporta o município, utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte para melhor integração de tais recursos, com base no artigo Art. 2º, inciso II da lei nº.
Estabelecer a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental a articulação do planejamento de recursos de forma a proporcionar melhor distribuição dos recursos.
Prestar serviços de assistência técnica, executar obras e fornecer bens em questões de interesse direto ou indireto para os serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos, de drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas, e outros serviços de saneamento básico.
Desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas, ou representar ente consorciado, nos órgãos que integram o sistema de gerenciamento de recursos hídricos nos termos de delegação específica, bem como viabilizar o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos.
VI- Do Meio Ambiente:
Fica o Consórcio Público autorizado a exercer com base na Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e demais legislações ambientais aplicáveis, promover a cooperação mútua na proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
Fica autorizado a exercer o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, por delegação dos municípios consorciados, nos termos da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011 e da Resolução COEMA n° 1 de 4 de fevereiro de 2016 e suas alterações.
Através da autorização dos municípios consorciados, fica o consórcio o dever de promover a gestão e proteção do meio ambiente, por meio de implantação e transporte e destinação de resíduos de forma mais econômica e eficiente.
Promover a contratação de conjunta de especialistas para uma maior capacidade técnica, para monitorar e fiscalizar as áreas que precisão ser preservadas.
Estabelecer Projetos de reflorestamento, recuperação de nascentes e contenção de erosões feitos em áreas que afetam mais de um município.
Prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações às cooperativas e associações, desenvolvendo técnicas para conscientização ambiental.
Promover, na sua área de atuação, atividades de mobilização social e educação ambiental para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
Atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitação compartilhada das quais decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua administração indireta, conforme art. 19 do Decreto nº 6.017/07 que regulamenta a Lei nº 11.107/07, restritas às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto dos serviços públicos referente ao meio ambiente e manejo dos resíduos sólidos;
VII- Do Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Tem por objetivo manifestar o interesse dos partícipes em estabelecer procedimentos continuados de cooperação técnica nas áreas de transportes, mobilidade e desenvolvimento urbano, destacando-se desde já os seguintes objetivos de cooperação:
Desenvolver conjunto de políticas, estudos, projetos e ações voltadas ao planejamento urbano integrado e à melhoria da qualidade de vida da população.
A Cessão de conhecimento técnico nas áreas de transportes, mobilidade e desenvolvimento urbano, harmonizando mobilidade urbana e uso do solo, com vistas ao desenvolvimento e estímulo aos transportes públicos de passageiros, aos transportes não motorizados, à segurança e gestão dos transportes e do trânsito e à revitalização de áreas centrais, de modo a melhorar a qualidade, reduzindo os impactos ambientais.
Para consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de planejamento dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
A fiscalização da prestação de serviços de limpeza urbana e firmar prestação direta por órgão ou entidade da administração dos Municípios consorciados, utilizando contrato de prestação de serviços nos termos da nova lei de licitação, prestação por meio de contrato de programa por ente consorciado, por órgão ou entidade de ente consorciado ou pelo Consórcio.
Articulação de ações conjuntas voltadas para o planejamento urbano integrado e sustentável, por meio de:
Elaboração e revisão de Planos Diretores Participativos;
Definição de políticas de uso e ocupação do solo;
Gestão ambiental urbana e saneamento;
Promoção da mobilidade urbana e acessibilidade;
Habitação de interesse social;
Infraestrutura urbana e serviços públicos essenciais;
Ficará a cargo do consorcio público quanto as formas de execução dos serviços de planejamento urbano, que poderão ser operacionalizados por meio de celebração de convênios ou contratos de rateio, ao qual ficará a cargo do consórcio.
Parceria na qualificação e capacitação técnica nas áreas objeto deste Protocolo.
Estabelecer a contatação de Apoio técnico no estabelecimento de metas, indicadores e métodos para a avaliação e monitoramento de impactos positivos e negativos de projetos de planejamento e desenvolvimento urbano.
VIII- Da Segurança Alimentar:
O consórcio por meio da anuência dos municípios por estes representados, fica a cargo deste com base na Lei Orgânica de Segurança alimentar e Nutricional Lei nº 11.346 de 2006 e demais legislações pertinentes promover ações conjuntas para garantir o direito a à alimentação adequada.
Fica o presente consórcio estabelecer por meio de cooperação entre os municípios o desenvolvimento de políticas, programas, ações estratégicas voltadas à promoção da Segurança Alimentar e nutricional.
Ficará a cargo do consórcio promover:
O acesso universal e contínuo à alimentação adequada e saudável;
Fortalecer políticas públicas voltadas à agricultura familiar, alimentação escolar e bancos de alimentos;
Apoiar a implantação e manutenção de equipamentos públicos de segurança alimentar (como cozinhas comunitárias, restaurantes populares, hortas urbanas e feiras agroecológicas e entre outros);
Estimular a educação alimentar e nutricional em comunidades e escolas, bem como combater o desperdício de alimentos por meio de parcerias com o setor privado e entidades sociais.
nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, regulamentação e a fiscalização da gestão da segurança alimentar e de saúde e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e processadores, implantar e operar serviços, instalações e equipamentos de armazenamento, proporcionando melhor segurança alimentar.
IX- Da Educação:
Promover a integração e a cooperação entre os entes consorciados para a melhoria da qualidade da educação pública.
Desenvolver e implementar políticas públicas educacionais regionais que respeitem as diretrizes nacionais e estaduais.
Aprimorar a gestão educacional por meio do compartilhamento de recursos, tecnologias e boas práticas entre os entes consorciados.
Expandir e qualificar a oferta de ensino, especialmente nas áreas de educação infantil, educação básica, educação inclusiva e educação profissional.
Estimular a formação continuada de professores e demais profissionais da educação por meio de programas conjuntos.
Fomentar a inovação pedagógica e o uso de tecnologias educacionais no processo de ensino-aprendizagem.
Articular a construção, manutenção e gestão compartilhada de equipamentos educacionais (creches, escolas, centros de formação, etc.).
Capacitar os gestores públicos na formulação, execução e controle de políticas educacionais.
Buscar financiamento e parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais conjuntos.
X- Do Meio Ambiente:
Executar ações e programas de fiscalização ambiental em regime compartilhado.
Realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, conforme delegação legal.
Prestar apoio técnico e jurídico aos entes consorciados na aplicação da legislação ambiental.
Elaborar e implementar políticas regionais de gestão de resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva, destinação final e logística reversa.
Promover a educação ambiental formal e não formal, em parceria com escolas, ONGs e demais instituições.
Gerenciar áreas de preservação permanente (APPs) e unidades de conservação intermunicipais.
Desenvolver sistemas de georreferenciamento, mapeamento e monitoramento ambiental compartilhados.
Contratar e gerenciar serviços ambientais regionais, como aterros sanitários, estações de tratamento e unidades de compostagem.
Apoiar a elaboração de planos e políticas públicas voltadas à adaptação e mitigação das mudanças climáticas.
Representar os entes consorciados junto a órgãos estaduais, federais e organismos internacionais em assuntos ambientais.
XI- Da Habitação de Interesse Social
Promover o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, por meio de ações integradas e cooperadas entre os entes consorciados.
Elaborar, implementar e gerir programas habitacionais voltados à redução do déficit habitacional e à melhoria das condições de moradia em áreas urbanas e rurais.
Desenvolver projetos consorciados de construção, reforma, ampliação e urbanização de unidades habitacionais de interesse social.
Apoiar os entes consorciados na elaboração e execução de seus Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Buscar e gerir recursos financeiros junto a programas estaduais, federais e organismos multilaterais para investimentos em habitação popular.
Promover a regularização fundiária de áreas urbanas informais, assegurando a posse legal e o acesso a serviços públicos essenciais.
Fomentar a produção habitacional em áreas bem localizadas, com infraestrutura e acesso a equipamentos públicos, evitando a expansão urbana desordenada.
Apoiar a implementação de políticas habitacionais sustentáveis, com uso de tecnologias apropriadas e respeito às características socioambientais locais.
Fortalecer a capacidade técnica e administrativa dos entes consorciados na gestão habitacional e no planejamento urbano.
Estimular a participação da sociedade civil e de movimentos sociais na formulação, controle e avaliação das políticas públicas de habitação.
Promover soluções habitacionais de interesse social integradas à sustentabilidade ambiental e à gestão adequada dos resíduos sólidos.
Articular ações conjuntas para a urbanização de assentamentos precários com foco em infraestrutura ambiental adequada (coleta de resíduos, saneamento, áreas verdes e drenagem).
Incentivar a construção e requalificação de moradias populares utilizando materiais recicláveis ou de baixo impacto ambiental, provenientes de cadeias locais de reaproveitamento de resíduos.
Apoiar a regularização fundiária e a requalificação de áreas de risco ambiental, com reassentamento digno e seguro de famílias vulneráveis.
Fomentar a implantação de eco bairros e núcleos habitacionais sustentáveis com coleta seletiva, compostagem comunitária, hortas urbanas e áreas de preservação.
Integrar programas de educação ambiental e participação comunitária aos projetos habitacionais, com foco na gestão dos resíduos domiciliares e na conservação dos recursos naturais.
Promover a recuperação de áreas degradadas com potencial para uso habitacional planejado, respeitando os critérios ambientais e urbanísticos.
Viabilizar fontes de financiamento para projetos habitacionais sustentáveis em parceria com governos, bancos públicos e organismos internacionais.
Capacitar gestores públicos e comunidades locais para o planejamento e a execução de políticas habitacionais com enfoque ambiental e social.
Garantir que os empreendimentos habitacionais promovam inclusão social, acesso a infraestrutura básica e respeito ao meio ambiente, contribuindo para cidades mais resilientes e sustentáveis.
XII- Da Infraestrutura Urbana
Promover o desenvolvimento urbano integrado por meio da cooperação entre os entes consorciados para planejamento e execução de obras de infraestrutura.
Aprimorar a prestação dos serviços públicos urbanos, com foco em mobilidade, saneamento, iluminação, pavimentação, drenagem e acessibilidade.
Reduzir desigualdades territoriais e melhorar as condições urbanas das áreas mais vulneráveis dos municípios consorciados.
Ampliar a capacidade técnica, financeira e institucional dos entes consorciados na execução de projetos urbanos estruturantes.
Elaborar planos, projetos e ações voltadas à modernização da infraestrutura urbana, de forma sustentável e eficiente.
Implantar e gerir equipamentos públicos urbanos compartilhados, como terminais de transporte, centros administrativos e espaços públicos.
Fomentar o desenvolvimento urbano regionalizado, integrando planejamento urbano, mobilidade e uso do solo.
Buscar financiamento nacional e internacional para obras e serviços de infraestrutura urbana.
Promover a inovação tecnológica e a sustentabilidade nos projetos de infraestrutura urbana, priorizando soluções baseadas na natureza.
Fortalecer a governança intermunicipal e a participação social no planejamento e acompanhamento das obras urbanas.
Planejar e executar soluções regionais e sustentáveis de infraestrutura urbana voltadas à gestão integrada de resíduos sólidos e à proteção ambiental.
Implantar e operar equipamentos urbanos compartilhados, como aterros sanitários consorciados, usinas de triagem e compostagem, e centrais de transbordo.
Promover a universalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em conformidade com a Lei nº 12.305/2010.
Incentivar a integração entre infraestrutura urbana e políticas ambientais, considerando os impactos da urbanização sobre o meio ambiente.
Desenvolver ações para a recuperação de áreas degradadas urbanas e periurbanas, com uso sustentável do solo e requalificação ambiental.
Aprimorar a infraestrutura urbana em áreas vulneráveis, promovendo a drenagem sustentável, controle da poluição e arborização.
Reduzir os impactos ambientais da urbanização por meio da gestão eficiente dos resíduos, controle da poluição e implementação de soluções baseadas na natureza.
Fomentar a utilização de tecnologias limpas e sustentáveis na execução de obras e serviços urbanos consorciados.
Integrar a infraestrutura de resíduos sólidos com outras políticas urbanas: habitação, mobilidade, saneamento e desenvolvimento econômico local.
Buscar financiamento para obras e serviços de infraestrutura ambiental urbana junto a órgãos federais, estaduais e organismos multilaterais.
Atuar na fiscalização e monitoramento ambiental em áreas urbanas, com base nos instrumentos do Estatuto da Cidade e da legislação ambiental.
XIII – Da Cultura:
Implementar políticas públicas integradas que articulem meio ambiente, gestão de resíduos e cultura em nível regional.
Capacitar agentes culturais e ambientais para atuarem conjuntamente na promoção da consciência ecológica.
Consolidar práticas sustentáveis como elementos da identidade cultural local e regional.
Incentivar a participação social e comunitária em ações culturais com foco em sustentabilidade e preservação ambiental.
Fomentar o turismo ecológico-cultural, unindo valorização ambiental e expressões culturais locais.
XIV- Da Proteção e Promoção da Saúde Animal:
Implantar políticas intermunicipais de controle populacional de cães e gatos, com foco em programas permanentes e gratuitos de castração cirúrgica,
Atuar de forma integrada com políticas de controle populacional, vigilância sanitária e manejo ético de animais, conforme previsão legal.
Implantar políticas intermunicipais de controle populacional de cães e gatos, com ênfase em esterilização, vacinação e adoção responsável.
Criar e manter abrigos, clínicas veterinárias públicas ou centros de zoonoses consorciados para animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.
Evitar a contaminação do solo e da água por dejetos e cadáveres de animais, prevenindo doenças zoonóticas e impactos ambientais.
XV-Das Compras Corporativas:
Planejar e realizar licitações centralizadas ou compartilhadas, conduzindo processos licitatórios em nome dos municípios consorciados para aquisição de bens e contratação de serviços.
Gerenciar contratos administrativos coletivos, bem como, Assinar, fiscalizar e gerir contratos celebrados com fornecedores para atender a múltiplos entes consorciados.
Implantar e administrar sistemas de compras públicas, desenvolver plataformas conjuntas de compras eletrônicas, catálogos de produtos e sistemas de cotação.
Adotar o Sistema de Registro de Preços (SRP) e atuar como órgão gerenciador ou participante do SRP para aquisições mais eficientes e escaláveis.
Prestar apoio técnico e jurídico na área de contratações, oferecer suporte especializado aos municípios na elaboração de termos de referência, minutas contratuais e gestão de riscos.
Racionalizar e otimizar o uso de recursos públicos, reduzindo custos por meio da economia de escala nas compras conjuntas.
Promover a padronização de processos e produtos, facilitando a gestão municipal por meio da unificação de especificações técnicas e procedimentos licitatórios.
Aumentar a transparência e segurança jurídica afim de profissionalizar as compras públicas e garantir maior controle e fiscalização.
Ampliar o acesso a bens e serviços de qualidade, viabilizar aquisições que pequenos municípios não conseguiriam realizar isoladamente.
Reduzir a fragmentação e a duplicidade de esforços e evitar que cada município precise repetir processos licitatórios semelhantes.
Fomentar o desenvolvimento regional e estimular fornecedores locais com maior previsibilidade e volume de demanda regionalizado.
XVI- Do Resíduos Sólidos: Triagem, Compostagem, Destinação e Disposição Final Adequada, Coleta, Transporte:
Promover a educação ambiental formal e não formal como instrumento para mudança de hábitos em relação à geração, separação e destinação de resíduos sólidos.
Incluir conteúdos sobre gestão de resíduos, consumo consciente e sustentabilidade nos projetos pedagógicos das escolas públicas e privadas dos municípios consorciados.
Desenvolver campanhas regionais de conscientização sobre a importância da coleta seletiva, da reciclagem e da destinação correta dos resíduos.
Capacitar professores, gestores escolares e agentes públicos para atuarem como multiplicadores de práticas sustentáveis no manejo de resíduos.
Incentivar a criação de projetos escolares interdisciplinares voltados à temática dos resíduos sólidos, com foco em ações práticas na comunidade escolar.
Fomentar parcerias com instituições de ensino, ONGs e universidades para o desenvolvimento de pesquisas e programas educativos sobre resíduos.
Estimular a participação ativa de crianças, jovens e famílias nas ações do consórcio, fortalecendo o protagonismo social em questões ambientais.
Produzir e distribuir materiais didáticos, cartilhas, vídeos e outros recursos pedagógicos sobre resíduos sólidos adaptados à realidade local.
Realizar concursos, feiras, exposições e outras atividades culturais e educativas para divulgar boas práticas e premiar iniciativas sustentáveis.
Integrar a educação ambiental às políticas públicas de resíduos sólidos, de forma transversal, contínua e permanente, conforme a Lei nº 12.305/2010.
XVII -Da Destinação Final dos Resíduos Sólidos
Os Municípios consorciados reconhecem a destinação final ambientalmente adequada como etapa crucial da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, visando a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental, em conformídade com o art. 9 da lei nº 12.305 de 2010.
O Consórcio, em colaboração com os Municípios consorciados, buscará soluções consorciadas para a destinação final dos RSU, priorizando a adoçăo de tecnologias e processos que maximizem a recuperação e o aproveitamento dos resíduos, minimizando a disposição em aterros sanitários, em consonância com a hierarquia de prioridades estabelecida no art. 9º da Lei n° 12.305/2010.
A destinação final dos RSU deverá observar os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, quando existente, buscando a sua compatibilização e complementaridade.
Fica expressamente prevista a possibilidade de execução indireta dos serviços de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, abrangendo, mas não se limitando a, tratamento, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e atividades complementares.
A execuçăo indireta poderá ser realizada por meio de:
1- Contratação: celebração de contratos administrativos com empresas especializadas, nos termos da lei nº 14.133 de 2021 e demais legislações pertinentes, para a prestação de serviço específico de destinação final.
Concessão: outorga da prestação dos serviços públicos de destinação final a empresas ou consórcios privados, mediante licitação, nos termos da Lei n° 8.987/1995 e suas alterações. Parcerias público-privadas (PPPs): celebração de contratos de concessão administrativa ou patrocinada, nos termos de lei nº 11.079 de 2004, visando a implementação de projetos de longo prazo para a destinação final do RSU, com compartilhamento de riscos e benefícios entre o setor público e o setor privado.
Parcerias público- privadas (PPPs): celebração de contratos de concessão administrativa ou patrocinada, nos termos de lei nº 11.079 de 2004, visando a implementação de projetos de longo prazo para a destinação final do RSU, com compartilhamento de riscos e benefícios entre o setor público e o setor privado.
A formação de Parcerias público-Privadas para a destinação final dos RSU será avaliada pelo Consórcio e pelos Municípios consorciados, considerando os seguintes critérios, entre outros:
A viabilidade técnica, econômica e ambiental do projeto.
A capacidade do parceiro privado em implementar e operar as soluções de destinação final de forma eficiente e sustentável.
A demonstração de benefícios para os Municípios consorciados em termos de qualidade dos serviços, investimentos, inovação tecnológica e eficiência econômica.
A adequada alocação de riscos entre o setor público e o setor privado.
Os procedimentos para a formalização de PPPs observarão rigorosamente os requisitos e as etapas estabelecidas na Lei n° 11.079/2004, incluindo a realização de estudos de viabilidade, consultas públicas e processo licitatório transparente e competitivo, em conformidade com a Lei n° 14.133/2021 no que couber.
0s contratos de PPP deverão prever mecanismos de controle e fiscalização da execução dos serviços, bem como indicadores de desempenho e qualidade a serem alcançados pelo parceiro privado.
As ações e os instrumentos decorrentes desta sessão deverão observar integralmente as disposições da Lei n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), da Lei no11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas aplicáveis.
Nas contratações e concessões para a destinação final dos RSU, será incentivada a adoção de práticas sustentáveis, em consonância com o art. 11, inciso IV, da Lei n°14.133/2021, visando a minimização dos impactos ambientais e a promoção da economia circular.
Em caso de conflito entre as disposições deste Protocolo de Intenções e as leis mensionadas, prevalecerão as disposições legais.
XVIII- Do Serviço de Inspeção Municipal-SIM:
Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, para os Municípios consorciados para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, e cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, destinados aos consumidores;
Fica o concórcio competente para estabelecer inspeção e fiscalização do estabelecimento, com a finalidade de concessão da Licença SIM no âmbito dos Municípios consorciados;
Ficam sujeitos a inspeção e fiscalização do SIM:
Os animais destinados ao abate, bem como a ultilização de seus produtos;
Os serviços de castração e cuidados de animais;
Os peixes provenientes de pesca e seus derivados;
O leite e seus derivados;
O ovo e seus derivados;
Produtos provenientes da apicultura, seus derivados e insumos;
A inspeção deve ser feita de forma periódica e permanente devendo o consórcio fiscalizar a execução do serviço;
Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será́ periódica, com frequência de execução estabelecida em normas complementares, considerando o risco dos diferentes produtos e os processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole;
Fica a cargo do SIM inspecionar nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e, ou, nos produtos no estabelecimento industrial;
Ficará a cargo do SIM:
promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, não implique obstáculo para a instalação e regularização da agricultura familiar e do pequeno produtor rural;
Estabecer controle de qualidade sanitaria nos produtos produzidos;
promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação dos municipios consorciados e da sociedade civil;
A responsabilidade pelo controle sanitário dos produtos apartir da sua elaboração, sendo conpreendido também a armazenagem, o transporte, na distribuição e cormercialização até o consumo final;
Ficará a cargo do Sistema de Inspeção Municipal fazer cumprir esta lei e as demais normas complementares que dizem a respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município consoorciados do CONSENSUL;
Ficará o Sistema de Inspeção Municipal responsável pela execução inspeção e fsicalização dos:
A regularização dos estabelecimentos e o controle de higiene;
Impor juntamente com o consórcio, obrigações aos proprietários, responsáveis e seus prepostos;
A inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
O registro de rótulos e marcas;
As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
O trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas;
Quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária;
A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente;
Os produtos expostos ao consumo deverão ser acompanhados de folheto que contenham as informações sobre o produto;
Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade;
Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante;
multa;
apreeender a matéria prima, produto, subproduto e derivados, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias, oferecendo risco a saúde da sociedade, bem como a condenação e inutilização quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
suspender a atividade que venha a ocasionar risco a saúde, que demonstrar fraude na comercialização e fabricação do produto ou embaração a fiscalização;
interditar total ou parcialmente estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente;
o)Consideram-se circunstâncias agravantes:
a reincidência do infrator;
embaraço ou embargar a fiscalização com o intuito de burlá-la;
infração cometida para contrair lucro;
agir com dolo e má-fé;
a infração causar dano ou prejuízo ao consumidor ou a sociedade;
Todas as despesas decorrentes da apreensão e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeados pelo proprietário detentor de tal conduta;
As infrações serão apuradas através de processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e demais regulamentações especificas;
Os servidores que forem responsáveis para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos, são as autoridades competentes para lavrar o auto de infração;
Instaurado o auto de infração o autor posteriormente será notificado, para dar ciência ao presente auto;
No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos, deverá notificar ao consórcio bem como a secretaria de meio ambiente do município e o Serviço de Defesa sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias;
CLÁUSULA 3º Fica alterada a CLAUSULA 15º do protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Residuos Solidos da Região Sertão Centro Sul, que passará a ter a seguinte redação:
Cláusula 15a. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Presidência;
IV – Ouvidoria;
V – Superintendência;
VI- Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos;
VII- Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos (Multifinalitário).
VIII- Diretoria Administrativa Financeira
IX- Diretoria de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva
X- Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável.
CLÁUSULA 4ª: Fica criado os cargos públicos em comissão de Diretor de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva, Diretor de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável, bem como altera a nomenclatura de Secretario Executivo para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro cujos vencimentos constam da tabela do Anexo 1.
CAPÍTULO IX
Diretoria de resíduos sólidos e coleta seletiva
CLÁUSULA 40ª: Fica criado o cargo público em comissão de Diretoria de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva.
§1º A Diretoria de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva do consórcio público, sob a supervisão da diretoria geral, tem como principais funções a gestão e o acompanhamento da coleta seletiva, gestão de resíduos sólidos, implementação de programas de educação ambiental, apoio técnico aos municípios e a busca por soluções conjuntas para a gestão ambiental.
§2º Fica a diretoria responsável planejar, coordenar e executar políticas públicas relacionadas à gestão integrada de resíduos sólidos, abrangendo desde a coleta até a disposição final ambientalmente adequada.
§3º Promover e supervisionar programas de coleta seletiva, incluindo ações de educação ambiental, logística e infraestrutura.
§4º Apoiar os municípios consorciados na elaboração, revisão e implementação dos seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
§5º Gerenciar contratos e convênios com prestadores de serviços, cooperativas de catadores e demais parceiros relacionados à coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos.
§6º Monitorar e avaliar o desempenho das atividades de manejo de resíduos sólidos e coleta seletiva nos municípios consorciados.
§7º Articular parcerias institucionais com órgãos ambientais, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento de projetos e ações inovadoras no setor de resíduos.
§8º Elaborar relatórios técnicos e indicadores sobre a gestão dos resíduos sólidos e os resultados da coleta seletiva.
§9º Garantir a conformidade legal das ações do consórcio com as legislações federal, estadual e municipal pertinentes à gestão de resíduos sólidos e coleta seletiva.
§10º Capacitar servidores e agentes locais na área de gestão de resíduos, promovendo cursos, workshops e atividades de qualificação técnica.
§11º Fomentar a inclusão social e produtiva de catadores de materiais recicláveis, promovendo a economia circular e a gestão participativa.
§12º Elaboração de normativas técnicas que orientem as atividades de coleta, transporte, triagem, reciclagem, compostagem e disposição final de resíduos.
§13º Coordenação das operações consorciadas de manejo de resíduos, assegurando eficiência, economicidade e sustentabilidade.
§14º Fiscalização e auditoria das atividades executadas no âmbito da gestão consorciada de resíduos sólidos e coleta seletiva.
§15º Orientação técnica aos municípios consorciados, prestando suporte na regularização ambiental e sanitária das unidades de gestão de resíduos.
§16ºGestão de sistemas informatizados de controle e monitoramento da geração, coleta e destinação dos resíduos.
§17º Proposição de projetos e captação de recursos junto a órgãos de fomento nacional e internacional, visando a implantação de infraestrutura e programas inovadores.
§18º Estabelecimento de metas e indicadores de desempenho para a gestão integrada dos resíduos sólidos e coleta seletiva.
§19º Promoção de campanhas educativas e mobilizações sociais, incentivando a participação da população na separação de resíduos e na redução da geração de lixo.
§20º Avaliação de tecnologias e metodologias para o aprimoramento da coleta seletiva, tratamento e destinação dos resíduos.
§21º Representação do consórcio em fóruns, conferências e eventos relacionados à gestão de resíduos sólidos e coleta seletiva.
CAPÍTULO X
Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável
CLÁUSULA 41ª: Fica criado o cargo público em comissão de Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável:
§1º A Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável tem como objetivo principal a promoção e implementação de políticas públicas ambientais e de desenvolvimento regional, visando o uso sustentável dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.
§2ºA diretoria é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à gestão ambiental integrada e ao desenvolvimento regional sustentável, promovendo ações conjuntas entre os municípios consorciados.
§3º Apoiar os municípios na elaboração e implementação de políticas, planos, programas e projetos ambientais e de desenvolvimento sustentável.
§4º Promover ações de ordenamento territorial com foco na sustentabilidade, incluindo zoneamento ecológico-econômico e uso racional dos recursos naturais.
§5º Fomentar e implementar programas de desenvolvimento regional, visando à valorização das vocações locais, geração de emprego e renda sustentável.
§6º Estimular a economia verde e circular, incentivando práticas produtivas sustentáveis, cadeias produtivas locais e a valorização dos recursos naturais.
§7º Gerenciar projetos ambientais estratégicos, tais como recuperação de áreas degradadas, conservação da biodiversidade e preservação de recursos hídricos.
§8º Articular parcerias interinstitucionais com órgãos públicos, iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil para a promoção de ações conjuntas.
§9º Capacitar técnicos municipais e agentes locais em temas relacionados à gestão ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
§10º Promover campanhas de educação ambiental, sensibilizando a população sobre boas práticas socioambientais.
§11º Assegurar a conformidade legal e normativa das ações realizadas pelos municípios consorciados no campo ambiental e do desenvolvimento.
§12º Elaborar diretrizes técnicas e normativas para a gestão ambiental integrada no âmbito do consórcio público.
§13º Realizar estudos e diagnósticos ambientais regionais para subsidiar políticas públicas de sustentabilidade e desenvolvimento.
§14º Coordenar ações consorciadas de gestão territorial e ambiental, como licenciamento compartilhado, fiscalização e monitoramento ambiental.
§15º Propor e executar projetos de desenvolvimento sustentável, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
§16º Implementar sistemas de informação geográfica (SIG) para apoio à gestão ambiental e territorial.
§17º Monitorar indicadores socioambientais e econômicos, visando o acompanhamento da sustentabilidade regional.
§18º Orientar os municípios na captação de recursos para projetos ambientais e de desenvolvimento regional junto a organismos nacionais e internacionais.
§19º Apoiar iniciativas de proteção de recursos naturais, incluindo unidades de conservação, mananciais e áreas de relevante interesse ecológico.
§20º Fomentar a adoção de práticas sustentáveis na agricultura, indústria, turismo e outros setores econômicos.
§21º Representar o consórcio em fóruns, conselhos e eventos relacionados ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável, promovendo o intercâmbio de experiências e boas práticas.
CLAUSULA 5º: Fica alterado o Anexo I – Tabela I e II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul, que passará a ter a seguinte redação:
“ANEXO I - Tabela I
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão
|
Cargo |
Quantitativo |
Vencimento |
|
Superintendente |
1 |
R$ 7.400,00 |
|
Ouvidor |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
Diretoria Administrativa Financeira |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
Diretoria de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável. |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
Gestor CMR |
9 |
R$ 1.500,00 |
ANEXO I - Tabela II
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos
|
Emprego |
Quantitativo |
|
Procurador Autárquico |
1 |
|
Gestor |
3 |
|
Analista |
3 |
|
Fiscal Técnico |
3 |
|
Assistente administrativo |
10 |
CLAUSULA 6º: Fica alterado o Anexo III do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 10. Fica criado o Fundo Especial para Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, integrado pelas receitas originadas:
a) da arrecadação da TRSD;
b) de dotações orçamentárias para a limpeza urbana;
c) de recursos provenientes do ICMS Socio Ambiental;
d) recursos de multas e encargos aplicadas pelo não pagamento da TRSD;
e) receitas financeiras oriundas da aplicação de valores.
f) Os recursos decorrentes de compensação ambiental, termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso ambiental, conforme previsão estabelecida nos instrumentos firmados com a municipalidade, bem como sanções aplicadas em decorrência do descumprimento das exigências estipuladas nestes instrumentos;
g) Os recursos de multas por infrações à legislação ambiental;
h) As contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais;
i) Os recursos provenientes de repasses dos Município, previstos em legislação de proteção e gestão ambiental, de recursos hídricos;
j) Receitas provernientes das multas e infrações
k) Receitas provenientes dos serviços de saúde e protelção animal
l) Receitas provenientes de emendas parlamentares
m) Receitas provenientes de outros fundos
n) Receitas provinientes das taxas de licenciamento e seus respectivos estudos
o) Receitas provenientes dos serviços de inspeção animal
p) Taxas de prestação de serviços da iluminação pública
q) Outras receitas.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo ficarão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente em nome do Consórcio.
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:F337C3D0