ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 839

EMENTA: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro de 2023, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro 2023, compreendendo:

 

• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

• Fica assegurada a construção de um novo cemitério no Município de Paramoti – CE.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A RECEITA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2023, fica estimada em R$ 56.597.325,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais).

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

51.999.900,00

1100.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.030.900,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

400.000,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

709.500,00

 

 

 

 

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

R$

301.000,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

R$

49.255.500,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

303.000,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

9.703.525,00

2100.00.00.00

Operações de Crédito

R$

0,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

R$

13.000,00

2300.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

R$

1.329.400,00

2500.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

8.361.125,00

9800.00.00.00

DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES

R$

-5.106.100,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA

R$

56.597.325,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º. A DESPESA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2023, fica fixada em R$ 56.597.325,00 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais), distribuída da seguinte forma:

 

• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 42.161.525,00 (quarenta e dois milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais); e

• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 14.435.800,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais).

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

Controladoria Geral do Município

R$

278.200,00

Secretaria de Administração Planejamento e Finanças

R$

2.948.900,00

Secretaria de Desenv. Agrário e Meio Ambiente

R$

2.188.900,00

Secretaria de Infra-Estrutura

R$

6.518.100,00

Secretaria de Saude

R$

11.928.200,00

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

R$

27.885.425,00

Secretaria de Desenvolvimento Social

R$

2.507.600,00

Câmara Municipal de Paramoti

R$

2.342.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

56.597.325,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

Controladoria Geral do Município

R$

278.200,00

Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

R$

2.948.900,00

Secretaria de Desenv. Agrário e Meio Ambiente

R$

1.628.200,00

Fundo Municipal do Meio Ambiente

R$

560.700,00

Secretaria de Infra-Estrutura

R$

6.518.100,00

Secretaria de Saúde

R$

1.060.100,00

Fundo Municipal de Saúde

R$

10.868.100,00

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

R$

3.765.662,50

Fundo Municipal de Educacao

R$

5.114.762,50

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

R$

19.005.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Social

R$

788.800,00

Fundo Municipal de Assistencia Social

R$

963.600,00

Fundo de Habitacao de Interesse Social

R$

659.600,00

Fundo Direitos da Criança e Adolescente

R$

95.600,00

Câmara Municipal de Paramoti

R$

2.342.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

56.597.325,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

 

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei Municipal – LDO nº 833/2022, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:

 

• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2023, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.

§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo as Contribuições do Servidor para o Regime de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

CAPÍTULO IV

DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso

 

Art. 10. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e compatibilidade.

Parágrafo único - Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em 30 de novembro de 2022.

 

ANTÔNIA TELVANIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:F34537E8