ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.153/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA” EM ALUSÃO À CAMPANHA SETEMBRO AMARELO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Mombaça a Campanha SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA.
Parágrafo Único – A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA será
realizada anualmente, sempre no mês de setembro e tem por finalidade:
I- Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;
II- Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnostico, utilizando-se, ainda, dos meios de
comunicação acessíveis à população;
III- Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento;
IV- Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos, Escolas, Entidades, Organizações Não Governamentais e demais instituições o debate sobre o suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional;
V- Contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município de Mombaça.
VI- Divulgar os canais oficiais de apoio e acolhimento, como o CVV – Centro de Valorização da Vida (188);
Art. 2º A Campanha Setembro Amarelo terá como símbolo “um laço” de fita na cor amarela, podendo as instituições públicas e todas as esferas, bem como, as da iniciativa privada participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a realização da mesma e em especial os de relevante importância e de grande fluxo de pessoas.
Art. 3º O Poder Público poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, entidades religiosas e profissionais da área de saúde, educação e assistência social para a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:F36432C5