ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.466

LEI Nº 1.466/2022 De 15 de junho de 2022

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes dos cargos constantes no Anexo Único desta Lei, no âmbito da Administração Pública Municipal, no percentual de 11% (onze inteiros por cento) sobre o salário base.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

 

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ADVOGADO

AGENTE ADMINISTRATIVO

AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

ASSISTENTE SOCIAL

DIGITADOR

ELETRICISTA

PSICÓLOGO - ADMINISTRAÇÃO GERAL

ENGENHEIRO CIVIL

MÉDICO VETERINÁRIO

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO

OPERADOR DE MAQUINA FOTOCOPIADORA

ORIENTADOR SOCIAL

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

TÉCNICO DE ARQUIVO


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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