ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos com atuação na área médico-hospitalar do Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação:
0701.10.302.0014.2057 – REPASSE FINANCEIRO A PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS – 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
$ 1º - A subvenção autorizada no art. 1º desta Lei será de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais)
$ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com o Plano de Trabalho integrante do Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Saúde do Município e a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 2º, § 1º desta Lei, até o limite previsto na Lei nº420 de 20 de novembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos, a 02 (dois) de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) de janeiro de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:F36E63DE