ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.367 DE 07 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 3.367 DE 07 DE JULHO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS DISTRITOS EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ, DEFINE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS, ALTERA NOMENCLATURAS DE UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituída a reorganização dos Distritos Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Quixadá, com a finalidade de fortalecer a gestão democrática, aprimorar o acompanhamento pedagógico e assegurar maior eficiência administrativa das unidades escolares municipais.

 

Art. 2º A organização dos Distritos Educacionais observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e da gestão democrática do ensino público.

 

Art. 3º Os Distritos Educacionais constituem unidades administrativas e pedagógicas descentralizadas, vinculadas à Secretaria Municipal da Educação, destinadas ao assessoramento, acompanhamento e monitoramento das unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º São objetivos da reorganização dos Distritos Educacionais:

 

I – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

II – ampliar o monitoramento dos indicadores educacionais;

III – otimizar a gestão administrativa e organizacional da rede municipal de ensino;

IV – assegurar suporte técnico-pedagógico contínuo às equipes gestoras;

V – promover estratégias de melhoria da aprendizagem e da permanência escolar;

VI – fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade e Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 5º A Rede Municipal de Ensino de Quixadá é organizada em 21 (vinte e um) Distritos Educacionais, classificados em Nível I e Nível II, observados os critérios de quantitativo de matrículas, complexidade administrativa, abrangência territorial e demandas pedagógicas das unidades escolares vinculadas.

§ 1º A estrutura organizacional da Rede Municipal de Ensino de Quixadá conta com 22 (vinte e dois) Diretores Gerais, 60(sessenta) Coordenadores Pedagógicos, 22 (vinte e dois) Secretários Escolares e 21 (vinte e um) Diretores Administrativos, distribuídos conforme a organização dos Distritos Educacionais instituídos por esta Lei.

§ 2º A reorganização administrativa de que trata esta Lei promoverá a ampliação da estrutura da Rede Municipal de Ensino, passando de 15 (quinze) para 21 (vinte e um) Distritos Educacionais, com a finalidade de fortalecer o acompanhamento pedagógico, a descentralização administrativa e a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

§ 3º As disposições aqui contidas não trata-se de criação de novos cargos ou ainda de criação de despesas extras, pois já existem no quadro funcional do Município estrutura para o funcionamento dos 21 (vinte e um) distritos educacionais, tratando-se de uma reorganização administrativa.

 

Art. 6º A composição, vinculação e distribuição das unidades escolares integrantes de cada Distrito Educacional constam no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 7º Cada Distrito Educacional conta com estrutura administrativa e pedagógica própria, composta conforme a necessidade do serviço público educacional, observadas as disposições da legislação municipal pertinente e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 8º Compete aos Distritos Educacionais:

 

I – acompanhar os indicadores de aprendizagem e desempenho escolar;

II – promover assessoramento técnico, administrativo e pedagógico às unidades escolares;

III – apoiar a implementação das políticas públicas educacionais do Município;

IV – elaborar estratégias de intervenção pedagógica voltadas à melhoria da aprendizagem;

V – promover integração entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal da Educação;

VI – subsidiar o planejamento e a execução das ações educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 9º Fica autorizada a atualização da nomenclatura das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme a etapa e modalidade de ensino efetivamente ofertadas, observadas as normas do sistema educacional vigente.

 

Art. 10 As unidades anteriormente denominadas “Creche” passam a adotar a nomenclatura “Centro de Educação Infantil - CEI”, sem alteração de sua natureza jurídica, administrativa ou pedagógica.

 

Art. 11 As unidades anteriormente denominadas “Escola de Ensino Fundamental - EEF”, que ofertem regularmente matrículas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, poderão adotar a nomenclatura “Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental - EEIF”, mediante ato administrativo da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 12 Atualização da nomenclatura das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Quixadá que ofertam a modalidade de educação em tempo integral, passando a adotar a denominação “Escola Municipal de Tempo Integral – EMTI”, com a finalidade de adequar sua identificação institucional às diretrizes da política educacional vigente, fortalecer a identidade das escolas de tempo integral e promover maior clareza quanto à organização e à oferta educacional desenvolvida nessas unidades.

 

Art. 13 O Centro de Educação de Jovens, Adultos e Idosos de Quixadá – CEJAIQ, inscrito no Censo Escolar sob o código INEP nº 23282746, permanece com núcleo gestor próprio, vinculado administrativamente ao respectivo Distrito Educacional definido pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 15 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.

 

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 07 de julho de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F3722505