ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Instituto de Previdência do Município de Pacoti

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI

ATO DE APOSENTADORIA Nº 005/2020

O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:

Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição e Idade, a partir do requerimento, a servidora Sra. FRANCILENE MARIA LOPES NOBRE PIMENTA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 286.070.233-49, ocupante do cargo de Agente Administrativo, admitida em 26/02/1986, inscrita sob matrícula nº1001558, lotada na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, tomando por base o art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c Lei Municipal nº. 003/2004 e Lei nº.990/98, com proventos INTEGRAIS, fixados no valor mensal de R$1.696,60 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) discriminados abaixo da seguinte forma:

 

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

Vencimento Base (40h)

R$998,00

Adic.Tempo de Serviço (30%) (Lei Nº.990/98)

R$299,40

Gratificação de Gabinete (Artigo 127 - Lei n 990/98 e Decreto n 749/1998)

R$399,20

VALOR DO BENEFICIO

R$1.696,60

PARIDADE

SIM

 

Prefeitura Municipal de Pacoti, 11 de março de 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE

Prefeito Municipal de Pacoti

 

JOANA DARC SILVEIRA BARROS

Presidente do IPMP


Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
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