ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 311, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 91, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 403 da Lei Municipal n.º 474, de 31 de outubro de 2017:
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA-E dos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria Municipal de Finanças;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam corrigidos no valor percentual correspondente a 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) os valores expressos em moeda corrente nacional na Lei Municipal Nº 474, de 31 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput será aplicado sobre os valores vigentes no exercício 2022.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:F386C786