ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 311, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 91, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 403 da Lei Municipal n.º 474, de 31 de outubro de 2017:

 

CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA-E dos últimos 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria Municipal de Finanças;

 

DECRETA:

Art. 1º. Ficam corrigidos no valor percentual correspondente a 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) os valores expressos em moeda corrente nacional na Lei Municipal Nº 474, de 31 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput será aplicado sobre os valores vigentes no exercício 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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