ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 423 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Acresce e alteram dispositivos da Lei Municipal nº 167, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e da Lei Municipal nº 338, de 1º de dezembro de 2009, que trata do Programa de Recuperação de Crédito – RECRED – e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1oA Lei Municipal nº 167, de 1º de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º ............

 

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a área definida no § 2º deste artigo.

 

Art. 20 .......

 

 §1º ......

 

III - pertencente à viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente, aposentado, mulher com mais de 60 (sessenta) anos de idade e homem com mais de 65 (sessenta e cinco) de anos de idade, desde que possua só um imóvel e nele resida e que tenha renda mensal de até dois salários mínimos

V - pertencente à ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado de operação bélica, como integrante do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5.313, de 12 de setembro de 1967, bem assim à viúva do mesmo, desde que nele resida e não possua outro imóvel.

§2° As isenções do IPTU de que tratam os incisos III, IV, e V, da Lei Municipal 167, de 1º de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas por este artigo, serão concedidas por despacho do Secretário Municipal de Administração

 

e Finanças, mediante requerimento do interessado, apresentado até 31 de janeiro de cada ano e acompanhado da seguinte documentação

I - Na hipótese do inciso III:

a) certidão de casamento ou de comprovante de união estável, acompanhada de certidão de óbito do cônjuge ou companheiro;

b) prova de propriedade do imóvel, domínio útil ou de possuidor a qualquer título;

c) prova de que reside no imóvel;

d) declaração de que não possui nenhum outro imóvel;

e) declaração de que não possui renda superior a dois salários mínimos.

f) certidão de nascimento do órfão menor ou de pessoa inválida;

g) comprovação da invalidez.

II - Da hipótese do inciso IV:

a) declaração emitida pelo órgão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de que o requerente é servidor público municipal.

b) prova de propriedade do imóvel, domínio útil ou de possuidor a qualquer título;

III – Na hipótese do inciso V:

a) prova de propriedade do imóvel, domínio útil ou de possuidor a qualquer título;

b) comprovante de que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como integrante das Forças Armadas ou da Marinha Mercante;

c) certidão de casamento ou comprovante de união estável, acompanhada de certidão de óbito do cônjuge ou companheiro;

c) prova de que reside no imóvel; e

§ 3º. Na impossibilidade ou dificuldade de ser apresentado qualquer dos documentos mencionados nos incisos I a III do § 2º deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá fazer seu convencimento por outros meios de provas que julgar necessárias.

Art. 20-A. Também está isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - o imóvel com área superior a um hectare, comprovadamente utilizado na exploração extrativa vegetal, agrícola e pecuária, ainda que esteja localizado na Zona Urbana ou área de expansão Urbana;

 

§ 1º. Para obtenção do benefício de que trata o caput deste artigo o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, deverá solicitar, até 31 de janeiro de cada exercício, instruído o requerimento com os seguintes documentos:

I - Atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, extrativista, pecuarista ou agro-industrial, desenvolvida no imóvel.

II - Cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

III - Notas fiscais de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.

IV - Comprovante de pagamento do ITR.

§ 2º. Na impossibilidade ou dificuldade de ser apresentado qualquer dos documentos mencionados nos incisos I a IV do artigo 20-A desta Lei, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá fazer seu convencimento por outros meios de provas que julgar necessárias

 

Art. 60 Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário, na qualidade de contribuinte substituto, aos terceiros a seguir relacionados, quando vinculados ao fato gerador, que são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS:

I – aos órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, da administração federal, estadual e municipal, em relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de saúde, segurança, limpeza, conservação, atendimento operacional, de manutenção e conserto de equipamento;

II - às empresas de construção, em relação aos serviços subempreitados;

III - às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de qualquer natureza, inclusive, em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros;

IV - às empresas industriais, comerciais, educacionais, financeiras e bancárias, em relação aos serviços que lhes forem prestadas, inclusive de segurança, guarda de patrimônio, vigilância, limpeza, conservação e asseio, transporte de valores, fornecimento de mão de obra, especializada ou não, reparos, manutenção, conservação e instalação de equipamentos;

V - aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos, onde se localizam diversões públicas de qualquer natureza;

 

VI - aos empresários ou contratantes de artistas, orquestras, conjuntos musicais, "shows" e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;

VII - às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelos corretores de vendas de imóvel;

VIII - às empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congênere, ou de seguro, através de planos de medicina de grupo ou convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapias, eletricidade e eletrônica médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e ressonância magnética e congêneres.

IX - às companhias de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas; limpeza, conserto, reparo, conservação, guarda e vigilância de aeronaves, e pelos demais serviços de apoio em terra, pagos a empresas provadas, públicas e sociedades de economia mista.

X – às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários.

XI – às entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, em relação ao pagamento de comissões aos vendedores de bilhetes e cartelas.

XII – às empresas de transporte de passageiros e cargas, em relação ao pagamento de serviços tomados a terceiros.

XIII – às empresas de hotelaria, ai se incluindo as pousadas, flats, motéis e assemelhados, em relação aos serviços contratados a terceiros.

Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, no interesse da Administração Tributária, estender o regime de substituição a outras atividades sujeitas ao ISS, bem como baixar normas complementares para aplicação do disposto neste Capítulo.

Art. 179 .......

§ 2º A competência para o exercício de fiscalização de tributos municipais é exclusiva dos agentes fazendários.

 

§ 3º. Para efeito da competência a que se refere o § 2º deste artigo são considerados agentes fazendários, o Secretário de Administração e Finanças do Município, o Coordenador de Administração Tributária, o Gerente do Núcleo de Fiscalização de Tributos, o Gerente do Núcleo de Arrecadação de Tributos, o Fiscal de Tributos e o Técnico de Tributos”.

 

Art. 2o A Lei Municipal nº 338, de 1º de dezembro de 2009, que trata do Programa de Recuperação de Crédito – RECRED - passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 4º. A partir da data consolidação, o débito do contribuinte optante será pago em até 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no quinto dia útil de cada mês, observando o valor mínimo de cada parcela de R$ 50,00 (cinqüenta) reais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 27 de Dezembro de 2013.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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