ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Institui a política municipal de prevenção à saúde da mulher servidora do município de Paramoti e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Prevenção à Saúde da Mulher Servidora Pública do Município de Paramoti, através de ações preventivas que atendam ao objetivo de zelar pela saúde ginecológica da mulher.
Art. 2º - As servidoras públicas do Município, semestralmente, terão direito à realização de consultas ginecológicas e realização de exames específicos para diagnósticos nesta especialidade.
Parágrafo Único: A Secretaria de Saúde fará um calendário de atendimento para atender as Servidoras da Secretaria de Educação no período das férias, já que a grande maioria são professoras.
Art. 3º - Eventuais faltas, de dia e horas, ao trabalho deverão ser justificadas através do atestado fornecido pelo profissional médico responsável pelas consultas e exames que trata esta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre - se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, 14 de Outubro de 2013.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:F3A40FCB