ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 508/2016 - 02/03/2016
LEI MUNICIPAL Nº 508/2016
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Ivan Santos Neto, Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aratuba, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2016, conforme discriminado abaixo:
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01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Administração e Finanças |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
30.000,00 |
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08 02 12 368 2000 0.040 Gestão da Dívida Fundada – Caminho da Escola |
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4.4.90.71.00 Principal da Dívida Cont. Resgatado |
200.000,00 |
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05 01 15 452 1000 2.061 Participação no Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité |
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3.3.71.70.00 Rateio p/ Part. em Consórcio Público |
25.000,00 |
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06 01 20 122 0100 2.016 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
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3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita |
25.000,00 |
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09 01 10 843 2000 0.041 Gestão da Dívida Fundada – PASEP |
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4.4.90.71.00 Principal da Dívida Cont. Resgatado |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Administração e Finanças |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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01 01 28 843 2000 0.001 Gestão da Dívida Fundada – PASEP |
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4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado |
50.000,00 |
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01 01 28 845 2004 0.005 Encargos Tributários e Contributivos |
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3.3.20.47.00 Obrigações Patronais |
100.000,00 |
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06 01 20 122 0100 2.016 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
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3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas através da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 02 (dois) dias de março de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:F3AB831E