ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2023 JAGUARETAMA/CE, 17 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2023 Jaguaretama/CE, 17 de janeiro de 2023.

 

PROMOVE A REVISÃO GERAL, DO ANO DE 2023, PARA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Cargos Equivalentes, ficam, na forma do art. 29, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei Municipal n.º 947, de 06 de dezembro de 2016, reajustados em índice único e geral, a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), conforme ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei, referente à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e demais normas aplicadas.

Parágrafo Único. Aos subsídios indicados por esta Lei, será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA

Secretária de Finanças e Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANILHA DE VALORES COM OS NOVOS SUBSÍDIOS

 

ITEM

CARGO OU FUNÇÃO

SUBSÍDIO(R$)

1

Prefeito Municipal

15.502,00

2

Vice-Prefeito Municipal

9.301,00

3

Secretário Municipal e Cargos Equivalentes

5.580,78


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:F3C3F69F