ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.889 DE 28 DE JULHO DE 2023.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O “PROGRAMA PLACA DA AMIZADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o “Programa Placa da Amizade”.

Parágrafo Único: O Programa ora autorizado consiste no incentivo, em forma de bônus, às Entidades sem fins lucrativos, que consigam capitanear pessoa física ou jurídica para realizar a transferência à esta Municipalidade, da placa de veículos que estejam registrados em outros Municípios, de forma a incrementar a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Art. 2º O “Programa Placa da Amizade”, sob o aspecto educativo, será desenvolvido junto às Associações, Sociedade Civil Organizada, Entidades representativas Culturais e Desportistas, inclusive mediante projetos pedagógicos e de conscientização, tendo por foco todos os munícipes e pessoas jurídicas, notadamente aqueles que, embora residentes e domiciliados no Município de Irauçuba, possuem veículos com placas de outros Municípios ou do Distrito Federal, visando incrementar a arrecadação do IPVA e alertar para os transtornos advindos de eventuais crimes tributários e ou infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de servidores previamente designados, poderá prestar suporte à pessoa física ou jurídica interessada em transferir a placa de seu veículo para o Município de Irauçuba, bem como para o primeiro emplacamento veicular, mediante o fornecimento gratuito de cópia da documentação necessária, de geração e impressão da Guia – DAE, referente ao serviço respectivo, preenchimento da ficha de cadastro, agendamento de vistoria e serviços despachantes correlatos.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no artigo 3º desta Lei, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder bônus a título de incentivo, no valor único de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada transferência de veículo, que será pago no exercício subsequente à respectiva transferência, em favor da Entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada, instruída com documentação comprobatória do referido procedimento.

§1º. Entidades sem fins lucrativos que tenham interesse de participar do Programa em questão deverão se cadastrar junto a Secretaria de Segurança, Trânsito, Transportes e Administração Viária do Município de Irauçuba.

§2º. A participação se efetivará, principalmente, por meio de mobilização de proprietários de veículos para fazerem a transferência supracitada.

§3º. Sem prejuízo de outros requisitos dispostos pela Administração Pública Municipal, a Entidade sem fins lucrativos deverá apresentar a cópia dos seguintes documentos:

 

Estatuto Social e Ata de Posse da Diretoria atualizada;

Cartão CNPJ, dentro do prazo de validade;

RG, CPF, Comprovante de Endereço do representante Titular da Entidade;

Certidões Fiscais;

§4º. A bonificação disposta no caput deste artigo ficará condicionada às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 5º As Entidades sem fins lucrativos que participem do “Programa Placa da Amizade” deverão realizar, necessariamente, ao seguinte:

§1º. Promover o presente Programa em seus estabelecimentos, para seus associados, e familiares, divulgando material publicitário fornecido pela Administração Pública;

 

§2º. Prestar contas, para a Administração Pública, até 31 de dezembro de cada exercício, do número de transferências de município de veículos que foram realizadas;

 

§3º. Participar das reuniões convocadas pela Administração Pública com o intuito de orientar sobre o desenvolvimento do aludido Programa.

 

Art. 6º O Município diligenciará no sentido de firmar parceria/convênios, afim de agendar as vistorias dos veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE, para que sejam realizadas o mais próximo territorialmente.

Art. 7º A Chefe do Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei, se necessário.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, suplementada se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de julho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

TERMO DE COMPROVAÇÃO DE

TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO

 

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:

ENDEREÇO:

CIDADE:

RG: CPF:

VEÍCULO:

PLACA:

CHASSI:

DATA DA TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO:

ENTIDADE BENEFICIADA:

 

Eu, acima qualificado, declaro para os devidos fins, que transferi o registro do veículo acima descrito do Município de__________________________ para o Município de Irauçuba. O bônus de que trata a Lei Municipal de nº ………/……, deverá ser repassado para seguinte entidade:__ __________________.

 

Irauçuba, de de 20____.

 

Proprietário do Veículo

 

SECRETARIA DA SEGURANÇA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA

PROGRAMA PLACA DA AMIZADE

EXERCÍCIO ______

LEI MUNICIPAL Nº……/ 23 CADASTRAMENTO

PROTOCOLO:

1) RAZÃO SOCIAL:

2) ENDEREÇO COMPLETO: (logradouro, nº, ap., Município)

3) CNPJ:

4) Validade até: / /

5) DIRETOR/PRESIDENTE:

3) RG:

4) CPF:

6) ENDEREÇO RESIDENCIAL:

ATENÇÃO:

Ler a regulamentação (Lei ……/23), para estar ciente de todas as condições para participação do Programa;

Certificar-se de que o endereço informado está correto, pois toda correspondência do Programa será encaminhada para o endereço indicado;

Estar ciente de que a Entidade sem fins lucrativos somente receberá o bônus proposto, referente as transferências que angariar;

Estar ciente de que é passível de anulabilidade o presente cadastramento se forem prestadas informações inverídicas, bem como a tipificação do crime de falsidade ideológica.

[ ] Homologado pelo Poder Executivo [ ] Indeferido pelo Poder Executivo

Local, , data / / ,

Ciente da decisão do Poder Executivo:

Local, , data, / / ,

 

REQUERIMENTO

 

Eu, , RG Nº , CNPJ/CPF Requeiro ao Detran-CE a realização do seguinte processo/serviço:

 

( ) Alteração de Características do Veículo

( ) Alteração de Endereço Residencial

( ) Alteração de Informações do Proprietário

( ) Alteração de Informações do Veículo

( ) Alteração de Restrição Financeira

( ) Alteração do Endereço de Entrega do CRV/CRLV

( ) Autenticação de cópia do CRLV

( ) Baixa simples de Veículo

( ) Baixa para outra UF

( ) Cancelamento de Processo

( )Colocação de lacre em placa

( ) Comunicação de Venda

( ) Correção das Observações do CRLV

( ) Correção de Chassi

( ) Correção de Informações do Proprietário

( ) Correção de Informações do Veículo

( ) Correção de Município

( ) Correção de Restrições

( ) Inclusão de Restrição Financeira

 

Relativo ao veículo: __________________________________ Placa: _____________ Chassi: ______________

 

Irauçuba, ______ de _____________ 20 _____.

 

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

 

( ) Liberação de Restrição Financeira

( ) Mudança para Placa Única

( ) Primeiro Emplacamento

( ) Reserva de Placa

( ) Restrição por Transferência

( ) Solicitação de Autorização para Alteração Características

( ) Solicitação de Autorização para Regravação de Nº de Chassi

( ) Solicitação de Cópia de Documentos

( ) Solicitação de Vistoria

( ) Transferência de propriedade de Veículo de Outro Estado

( ) Transferência de Propriedade de Veículo do CE

( ) Solicitação de Autorização para Transporte Escolar

( ) Solicitação de Certidão

( ) Troca de Município de Veículo de Outro Estado

( ) Troca de Município de Veículo do CE

( ) Outro:________________________

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

EU, , PORTADOR DO CPF/CNPJ E DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº , PARA FINS DE ATO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-CRVA DE IRAUÇUBA-CE.

 

DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O MEU ENDEREÇO É: RUA: Nº______ BAIRRO:_____________________________ CIDADE: IRAUÇUBA UF: CE CEP: 62.620-000

DECLARO TAMBÉM ESTAR CIENTE DO CONTIDO NO ART. 242 DO CTB: “FAZER FALSA DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FINS DE REGISTRO, LICENCIAMENTO OU HABILITAÇÃO É CONSIDERADO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA E PENALIZADO COM MULTAS”. ALÉM DE INFRINGIR O CONTIDO NO CÓDIGO PENAL.

 

IRAUÇUBA, ________ DE ________________ DE 20 .

 

Proprietário-Comprador


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F3FCC6C4