ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

“Altera o art. 37 e o art. 103 da Lei Orgânica Municipal, de outras providencias.”

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, neste ato representado pela Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 44, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Cariús, aprovou e nós promulgamos a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Cariús:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37 Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual se desenvolve de 02 de fevereiro a 30 de junho, e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil antecedente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentários.

§ 3º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as numeradas de acordo com o estabelecido na Legislação especifica.

§ 4º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara em sessão ou fora dela, na forma regimental.

§ 5º A Câmara se reunirá em sessão ordinária em dia e hora estabelecida em Resolução Legislativa com aprovação de 2/3 dos vereadores detentores de mandato.”

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 103 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 103 Fica assegurado aos vereadores, em pleno mandato, que residem fora da sede do município de Cariús, ao recebimento de ajuda de custo de descolamento, sendo calculado em 1,5% (um e meio por cento) do valor básico do subsídio designado ao vereador, por sessão ordinária e extraordinária.

§ 1º Terão direito ao auxílio constante no caput deste artigo aos edis presentes nas sessões ordinárias e extraordinárias, quando as mesmas ocorrem em datas divergentes das sessões ordinárias.

§ 2º O valor constante no caput anterior será regulamentado através de resolução legislativa sempre no primeiro dia útil do exercício financeiro, atendendo o valor estipulado do subsídio anual.”

 

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de imediato.

 

Câmara de Vereadores do Município de Cariús, Estado do Ceará, em 04 de abril de 2018.

 

JOAQUIM KLÉBER ALENCAR MOURA

Presidente

 

JOSÉ ARLÚCIO RODRIGUES BERNARDO

Vice-Presidente

 

ISAQUE OLIVEIRA DA COSTA

Primeiro-Secretário

 

GILDEMAR DE MORAES PEREIRA

Segundo-Secretário


Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
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