ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 08 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 13% (treza por cento), aos servidores públicos efetivos do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE, incidente sobre o vencimento base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 974, de 04 de abril de 2016.

 

Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 974, de 04 de abril de 2016, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. A referência salarial que após a referida revisão anual geral se encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 982, de 02 de fevereiro de 2017.

 

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2017.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Lei Municipal nº 1.001, de 08 de maio de 2017.

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE

 

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

A

 

 

 

 

 

 

 

 

B

920,07

966,08

1.014,37

1.065,09

1.118,33

1.174,25

1.232,95

1.294,59

C

920,07

966,08

1.014,37

1.065,09

1.118,33

1.174,25

1.232,95

1.294,59

D

1.065,8

1.119,08

1.175,03

1.233,77

1.295,46

1.360,23

1.428,24

1.499,64

E

1.058,12

1.111,01

1.166,56

1.224,88

1.286,12

1.350,41

1.417,93

1.488,83

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F4093570