ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, conforme expresso no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal DO Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3o. - Ficam reajustados os cargos de provimento em comissão  conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2011 no que diz respeito ao reajuste contido no artigo 1º e Anexos I e III desta Lei e retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro para o reajuste do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, contido no artigo 2º e Anexo II desta Lei.

 

Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de março de 2011.


RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal                                              


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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