ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PORTARIA Nº 30.09.002/2026

PORTARIA Nº 30.09.002/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

Considerando que na forma do inciso I do artigo 2º da LC nº 002/2022 considera-se Servidor Público efetivo aquele que ingressou no serviço através de concurso público;

Considerando que a exoneração é uma das formas de rompimento do vínculo efetivo;

Considerando os efeitos do disposto no artigo 20, III da Lei Complementar nº 002/2022 que trata da aposentadoria dos servidores;

Considerando a concessão da Aposentadoria do servidor e o parecer referencial nº 106/2025 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica da:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

NOME

CARGO

CPF

Maria Leonia da Silva Sousa

Fiscal de Obras

458.xxx.xxx-68

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 30 de setembro de 2026.

 

Guilherme Sampaio Saraiva

Prefeito Municipal de Barbalha/CE


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:F439ED33