ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.308, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da gratificação de assiduidade para a gratificação de produtividade prevista na lei 1.642/2013 e institui a Gratificação de Produtividade aos Técnicos em Edificações – GPTE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a gratificação por assiduidade prevista na lei 1.642/2013 em seu anexo único, para o cargo de Técnico em Edificações, para a gratificação de produtividade, prevista no mesmo anexo único da referida lei.
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Produtividade aos Técnicos em Edificações – GPTE a ser concedida, mensalmente, aos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Edificações, criado pela lei 1.642, de 06 de dezembro de 2013, integrante da estrutura da Secretaria da Infraestrutura do Município, quando o beneficiário estiver em efetivo exercício das atividades especificas do seu cargo.
Art. 3º A gratificação a que se refere o artigo 1º será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês.
Art. 4º A gratificação será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês e será apurada e liquidada no mês subsequente.
§ 1º A pontuação referida no caput deste artigo será paga unicamente de forma variável.
§ 2º À parte fixa serão atribuídos 100 (cem) pontos, à parte variável, corresponderão 300 (trezentos) pontos, concedidos, cujo pontuação positiva decorrerá da aplicação da Tabela de Pontuação, na forma do Anexo Único desta Lei.
§ 3º O valor do ponto será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos), com reajuste anual pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 4º A gratificação para os Técnicos em Edificações decorrerá da avaliação do Secretário, através da aplicação da Tabela de Pontuação, e será apurada e liquidada no mês subsequente ao trabalhado
Art. 5º Art. 4º O Somatório do vencimento base e vantagens pecuniárias dos servidores, que passem a receber a gratificação de produtividade, não poderá, a qualquer título, ultrapassar a 70% (setenta por cento) da remuneração percebida pelo Secretário do órgão da concessão.
Art. 6º Por ocasião do gozo de férias o servidor ocupante do cargo de técnico em edificações receberá a gratificação de produtividade, conforme a média dos três últimos meses de auferimento.
Art. 7º A gratificação instituída por esta Lei, do tipo pró-labore faciendo, não se incorpora a vencimentos ou proventos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente pelo Município de Morada Nova.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de setembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE ATIVIDADES ESPECÍFICA PARA TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
|
ATIVIDADES |
UNIDADE |
PONTUAÇÃO |
|
Realizar levantamentos métricos e topográficos (planimétrico, altimétrico e planialtimétrico) |
até 100 m² |
05 |
|
101 a 200 m² |
10 |
|
|
acima 200 m² |
20 |
|
|
Acompanhar e auxiliar tecnicamente os Fiscais de Obras e Posturas da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) |
unitário |
10 |
|
Atividades designadas pelo Secretário não contempladas nesta tabela |
Unitário |
15 |
|
Elaborar projeto de arruamento |
por rua |
15 |
|
Atendimento às solicitações técnicas do município |
unitário |
20 |
|
Visita e/ou vistoria técnica referente a construção civil |
unitário |
20 |
|
Vistoria e acompanhamento de serviços da equipe (manutenção, reparos e obras de infraestrutura) da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) |
unitário |
25 |
|
Elaborar projeto de infraestrutura de drenagem |
por dispositivo |
25 |
|
Laudo técnico referente a construção civil |
unitário |
30 |
|
Elaborar e/ou auxiliar na avaliação de bens imóveis |
unitário |
30 |
|
Elaborar memorial técnico descritivo georreferenciado de imóveis |
até 100 m² |
20 |
|
101 a 200 m² |
30 |
|
|
acima 200 m² |
50 |
|
|
Elaborar e/ou readequar projetos em qualquer uma das seguintes áreas: arquitetônicos, elétricos, hidráulicos, sanitários, mecânicos, entre outros |
até 100 m² |
40 |
|
101 a 200 m² |
50 |
|
|
acima 200 m² |
60 |
|
|
Elaborar e/ou readequar projetos em qualquer uma das seguintes áreas: de pavimentação, de urbanismo, paisagismo, espaço público, arquitetônico de logradouros públicos, plano de requalificação urbana, infraestrutura urbana, mobilidade e acessibilidade urbana, entre outros |
até 200 m² |
40 |
|
201 a 300 m² |
50 |
|
|
acima 300 m² |
60 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F44714D3