ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.308, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da gratificação de assiduidade para a gratificação de produtividade prevista na lei 1.642/2013 e institui a Gratificação de Produtividade aos Técnicos em Edificações – GPTE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a gratificação por assiduidade prevista na lei 1.642/2013 em seu anexo único, para o cargo de Técnico em Edificações, para a gratificação de produtividade, prevista no mesmo anexo único da referida lei.

 

Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Produtividade aos Técnicos em Edificações – GPTE a ser concedida, mensalmente, aos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Edificações, criado pela lei 1.642, de 06 de dezembro de 2013, integrante da estrutura da Secretaria da Infraestrutura do Município, quando o beneficiário estiver em efetivo exercício das atividades especificas do seu cargo.

 

Art. 3º A gratificação a que se refere o artigo 1º será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês.

 

Art. 4º A gratificação será atribuída na razão de 400 (quatrocentos) pontos, não acumuláveis de um para outro mês e será apurada e liquidada no mês subsequente.

 

§ 1º A pontuação referida no caput deste artigo será paga unicamente de forma variável.

 

§ 2º À parte fixa serão atribuídos 100 (cem) pontos, à parte variável, corresponderão 300 (trezentos) pontos, concedidos, cujo pontuação positiva decorrerá da aplicação da Tabela de Pontuação, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

§ 3º O valor do ponto será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos), com reajuste anual pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

§ 4º A gratificação para os Técnicos em Edificações decorrerá da avaliação do Secretário, através da aplicação da Tabela de Pontuação, e será apurada e liquidada no mês subsequente ao trabalhado

 

Art. 5º Art. 4º O Somatório do vencimento base e vantagens pecuniárias dos servidores, que passem a receber a gratificação de produtividade, não poderá, a qualquer título, ultrapassar a 70% (setenta por cento) da remuneração percebida pelo Secretário do órgão da concessão.

 

Art. 6º Por ocasião do gozo de férias o servidor ocupante do cargo de técnico em edificações receberá a gratificação de produtividade, conforme a média dos três últimos meses de auferimento.

 

Art. 7º A gratificação instituída por esta Lei, do tipo pró-labore faciendo, não se incorpora a vencimentos ou proventos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente pelo Município de Morada Nova.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de setembro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATIVIDADES ESPECÍFICA PARA TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

 

ATIVIDADES

UNIDADE

PONTUAÇÃO

Realizar levantamentos métricos e topográficos (planimétrico, altimétrico e planialtimétrico)

até 100 m²

05

101 a 200 m²

10

acima 200 m²

20

Acompanhar e auxiliar tecnicamente os Fiscais de Obras

e Posturas da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)

 

unitário

 

10

Atividades designadas pelo Secretário não contempladas nesta tabela

Unitário

15

Elaborar projeto de arruamento

por rua

15

Atendimento às solicitações técnicas do município

unitário

20

Visita e/ou vistoria técnica referente a construção civil

unitário

20

Vistoria e acompanhamento de serviços da equipe

(manutenção, reparos e obras de infraestrutura) da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)

 

unitário

 

25

Elaborar projeto de infraestrutura de drenagem

por dispositivo

25

Laudo técnico referente a construção civil

unitário

30

Elaborar e/ou auxiliar na avaliação de bens imóveis

unitário

30

Elaborar memorial técnico descritivo georreferenciado de imóveis

até 100 m²

20

101 a 200 m²

30

acima 200 m²

50

Elaborar e/ou readequar projetos em qualquer uma das

seguintes áreas: arquitetônicos, elétricos, hidráulicos, sanitários, mecânicos, entre outros

até 100 m²

40

101 a 200 m²

50

acima 200 m²

60

Elaborar e/ou readequar projetos em qualquer uma das seguintes áreas: de pavimentação, de urbanismo, paisagismo, espaço público, arquitetônico de logradouros públicos, plano de requalificação urbana, infraestrutura urbana, mobilidade e acessibilidade

urbana, entre outros

até 200 m²

40

201 a 300 m²

50

 

acima 300 m²

 

60


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F44714D3