ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO N 18/2024

DECRETO Nº 018/2024 Barro/CE, 27 de agosto de 2024.

 

AUTORIZA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE DISPENSA, DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRO, EM ROTAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de Barro/CE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a empresa ECO NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, sagrou-se vencedora de processo licitatório, modalidade pregão nº 2021.07.30.1, firmando contrato nº 2021.08.30.1, cujo objeto trata-se da contratação de serviços a serem prestados na execução do transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino fundamental e médio, por intermédio da Secretaria de Educação;

CONSIDERANDO a constatação de abandono por parte da empresa ECO NORDESTE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, o que foi constatado pelo responsável técnico da administração pública municipal;

CONSIDERANDO que a mencionada empresa foi devidamente notificada para a retomada da prestação do serviço, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação e restabelecimento da prestação do serviço contratado;

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo de Responsabilização por meio da Portaria nº 44/2024, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 22 de agosto de 2024 (edição nº 3530), bem como Termo de Convalidação publicado no dia 26 de agosto de 2024 (edição nº 3532);

CONSIDERANDO Termo de Rescisão Unilateral por Inexecução, datado de 20 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a divulgação de edital de nova licitação, modalidade Pregão nº 2024.08.22.1 para atender as necessidades ao norte suscitadas;

CONSIDERANDO que a tramitação do novo procedimento licitatório poderá demandar tempo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias para sua conclusão, o que acarretaria prejuízos inestimáveis aos alunos da rede pública municipal de Barro;

CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços da educação, notadamente dos relacionados ao transporte escolar dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, dada a natureza constitucional da sua prestação;

CONSIDERANDO, por fim, o retorno às aulas com a paralisação dos serviços de transporte escolar, o que revela a urgência na continuidade da prestação do serviço de transporte escolar;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a realizar a contratação emergencial, mediante dispensa, do serviço de transporte escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino fundamental e médio, tão somente para as rotas cuja execução cabia à empresa contratada – Contrato nº 2021.08.30.1 - e foram abandonadas.

Art. 2º. Este Decreto terá prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de sua publicação, prorrogáveis por igual período, ou até o término do competente processo licitatório.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barro/CE, aos 27 de agosto de 2024.

 

HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal de Barro -CE 


Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:F481BC86