ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 289/2023
LEI Nº. 289/2023 ORÓS-CE, 23 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DA PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE AO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal, o pagamento da Parcela Anual Extraordinária, exclusivamente aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), em pleno exercício no âmbito do Município de ORÓS/CE.
§ 1º. A Parcela Anual Extraordinária será paga no valor integral do salário dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), ocupantes de cargo público Municipal.
§ 2º. O valor da parcela será pago da seguinte forma:
I – No mês de janeiro o Município pagará o valor de R$ 1.403,36;
II – No mês de fevereiro o Município pagará o valor de R$ 1.020,64.
§ 3º. A Parcela Anual Extraordinária será para aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) vinculados ao Município e em caráter de gratificação.
Art. 2º. O pagamento da Parcela Anual Extraordinária, fica condicionada a existência de repasse específico com esta finalidade pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Será realizado o pagamento e o repasse, respectivamente, da Parcela Anual Extraordinária, da quantia repassada pelo Ministério da Saúde que encontrar-se depositada na Conta do Fundo Municipal de Saúde do Município de ORÓS, Estado do Ceará.
Parágrafo Único. O repasse ocorrerá do valor repassado ao Município, sendo realizada complementação por este, no montante de R$ 29.088,00, retirado da fonte de recursos 1500100200 – Receita de Impostos e Transferências da Saúde.
Art. 4º. A Parcela Anual Extraordinária em hipótese alguma será incorporada aos salários dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, EM 23 DE JANEIRO DE 2023.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:F48DBA81