ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA OPTATIVA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA PARTE DIVERSIFICADA DA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a disciplina optativa Educação para o Trânsito, a ser ofertada na parte diversificada do currículo das escolas de tempo integral da rede pública municipal de ensino de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º - A disciplina de que trata esta Lei terá caráter formativo e preventivo, com conteúdo voltados para:
I - a conscientização sobre normas de trânsito e segurança viária;
II - o incentivo a práticas de cidadania e respeito às leis de mobilidade;
III - a valorização do pedestre, ciclista e condutor responsável;
IV - a prevenção de acidentes e promoção da cultura da paz no trânsito;
V - o estímulo ao uso sustentável dos meios de transporte.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, observando as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a autonomia pedagógica do Sistema Municipal de Ensino e a conveniência técnico-administrativa da gestão educacional.
§ 1º - A regulamentação poderá dispor sobre os conteúdos programáticos, a metodologia de ensino, a formação e capacitação dos profissionais envolvidos e as formas de articulação com as políticas municipais de educação e trânsito.
§ 2º - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e o planejamento anual da rede municipal de ensino.
Art. 4º - A disciplina será optativa e terá carga horária compatível com a organização do ensino integral, observada a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e as diretrizes curriculares estabelecidas pela LDB (Lei nº 9.394/1996).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de novembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F492ECB3