ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria da Segurança Publica Municipal – SPM
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM
PORTARIA N.º 19/2026/SSPM
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IGUATU/CE, o Senhor João Ebert de Souza Bandeira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019 que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Iguatu;
CONSIDERANDO o Relatório Administrativo 06/2026 CGMI;
CONSIDERANDO a necessidade de investigar possível infração do inciso VI do art. 123º, da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; no inciso IV, do art. 4º, dos incisos XIII e XXIX do art.5º, ambos da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de FRANCISCO EUDO TEIXEIRA, Guarda Municipal, Matrícula nº 12915, para apuração da infração do inciso VI do art. 123º, da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; no inciso IV, do art. 4º, dos incisos XIII e XXIX do art.5º, ambos da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019;
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE, nomeada pela Portaria Nº 1132, de 05 de outubro de 2026, será responsável pelo processo disciplinar.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.
REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.
Iguatu/CE, 16 de outubro de 2026.
JOÃO ERBET DE SOUZA BANDEIRA
Matrícula Nº 099/2026
Secretário de Segurança Pública Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:F4AEE7B9