ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CMIPBF NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 125/2026 de 29 de outubro de 2026,
Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF no Município de Croatá, estabelece sua composição, define suas atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Croatá;
CONSIDERANDO as orientações constantes na Nota Técnica RS5, referente à instituição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, especialmente quanto à Entrega 5.3 do Resultado Sistêmico 5;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, do acompanhamento e da avaliação das ações intersetoriais, visando ao fortalecimento da gestão municipal do Programa Bolsa Família e à promoção do acesso das famílias aos serviços públicos e aos direitos sociais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Croatá, Estado do Ceará, a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF, instância colegiada de caráter consultivo e de articulação intersetorial, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações do Programa Bolsa Família no âmbito municipal.
Parágrafo único. A Comissão atuará de forma integrada, envolvendo as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, respeitadas as competências legais dos respectivos órgãos municipais.
Art. 2º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família tem por finalidade promover a integração das ações municipais relacionadas ao Programa, especialmente quanto ao acompanhamento das famílias beneficiárias, das condicionalidades e à elaboração e execução de ações conjuntas destinadas à garantia de acesso aos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete à Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:
I – Promover a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;
II – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de Saúde e Educação, bem como a inserção das famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços públicos e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;
III – Avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M, visando ao aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;
IV – Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, assegurando a integração entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação;
V – Propor e acompanhar ações integradas destinadas às famílias beneficiárias, especialmente aquelas que apresentem dificuldades de acesso aos serviços públicos ou situações que demandem atuação conjunta dos órgãos municipais;
VI – Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões administrativas e dar publicidade às atividades desenvolvidas, observada a legislação aplicável;
VII – Propor estratégias para o fortalecimento da gestão municipal do Programa Bolsa Família e para o aprimoramento do acompanhamento das famílias beneficiárias;
VIII – Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional, respeitadas as competências legais dos órgãos integrantes.
Parágrafo único. A atuação da Comissão não afasta nem substitui as competências legais e operacionais dos órgãos responsáveis pela gestão do Programa Bolsa Família e pela execução das políticas municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, não lhe cabendo exercer atribuições decisórias relativas à concessão, à administração, ao bloqueio, à suspensão ou ao cancelamento de benefícios.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF será composta pelos seguintes representantes:
I – Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social:
a) membro titular: Secretário(a) Municipal responsável pela Política de Assistência Social;
b) membro suplente: Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
II – Secretaria Municipal de Educação:
a) membro titular: Secretário(a) Municipal de Educação ou servidor(a) por ele(a) indicado(a);
b) membro suplente: servidor(a) indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação.
III – Secretaria Municipal de Saúde:
a) membro titular: Secretário(a) Municipal de Saúde ou servidor(a) por ele(a) indicado(a);
b) membro suplente: servidor(a) indicado(a) pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões, conforme a necessidade, profissionais das respectivas Secretarias e representantes de outros órgãos e entidades, para prestar esclarecimentos e contribuir tecnicamente com os trabalhos da Comissão.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O funcionamento da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família observará as seguintes disposições:
I – as reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;
II – as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou mediante solicitação da maioria simples dos membros titulares;
III – o quórum mínimo para a realização das reuniões será de maioria simples dos membros titulares ou de seus respectivos suplentes;
IV – as recomendações e os encaminhamentos da Comissão serão definidos, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes;
V – as reuniões deverão ser registradas em atas e memórias de reunião, contendo os participantes, os assuntos tratados e os encaminhamentos definidos, para fins de acompanhamento e prestação de contas aos órgãos competentes.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota, conforme a necessidade e a conveniência administrativa.
§ 2º A Comissão acompanhará a execução dos encaminhamentos definidos nas reuniões, observadas as atribuições dos órgãos responsáveis.
Art. 6º. A coordenação da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal responsável pela Política de Assistência Social, que, em suas ausências ou impedimentos temporários, será substituído(a) pelo(a) seu(sua) substituto(a) legal, indicado(a) na alínea “b” do inciso I do art. 4º deste Decreto, ou, na impossibilidade deste(a), por membro da Comissão formalmente designado para essa finalidade.
Parágrafo único. Compete à coordenação:
I – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Organizar as pautas dos trabalhos;
III – Acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos e das recomendações definidos pela Comissão;
IV – Solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão, respeitadas as competências dos respectivos órgãos;
V – Promover a articulação entre as áreas integrantes para a execução das ações intersetoriais.
Art. 7º. A Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, em articulação com as demais Secretarias integrantes.
Parágrafo único. O apoio administrativo compreenderá a organização das reuniões, a elaboração e o arquivamento das atas, o acompanhamento dos encaminhamentos e a manutenção dos registros das atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE AÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 8º. A Comissão elaborará o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, contemplando as ações prioritárias a serem desenvolvidas de forma integrada pelas políticas de Assistência Social, Saúde e Educação.
§ 1º O Plano de Ação Intersetorial Municipal deverá estabelecer, no mínimo:
I – as ações intersetoriais prioritárias;
II – os órgãos responsáveis pela execução das ações;
III – os prazos ou períodos previstos para sua realização;
IV – os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados.
§ 2º O Plano de Ação Intersetorial Municipal deverá ser acompanhado pela Comissão e revisado anualmente, de modo a permitir o aperfeiçoamento das ações e a adequação às necessidades identificadas no Município.
§ 3º A execução das ações previstas no Plano observará as competências legais, a capacidade operacional e a disponibilidade orçamentária dos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A composição da Comissão e as informações de seus integrantes deverão ser mantidas atualizadas no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF, conforme as orientações e os procedimentos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Parágrafo único. Compete à coordenação da Comissão, em articulação com a gestão municipal do Programa Bolsa Família, providenciar o encaminhamento das informações necessárias à atualização do sistema, observadas as atribuições dos responsáveis pelos respectivos acessos.
Art. 10. O compartilhamento e o tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades da Comissão deverão observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando-se a utilização das informações exclusivamente para finalidades públicas legítimas relacionadas à execução e ao acompanhamento das ações do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão deverão preservar o sigilo das informações pessoais a que tiverem acesso em razão de suas atividades, adotando as medidas necessárias à proteção dos dados e à restrição de acesso às pessoas autorizadas.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a legislação aplicável.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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