ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU – 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o “Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU – 2023” para a promoção de sorteio de prêmios entre os contribuintes que se encontrarem sem débitos fiscais municipais, como estímulo ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e outros tributos municipais, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal:
§ 1º - Os bens a serem sorteados serão:
1º - Prêmio: 01 (uma) Motocicleta 110 cilindradas com ano/modelo: 2023/2023.
2º - Prêmio: 01 (um) Microondas 21Lts.
3º - Prêmio: 01 (um) Gelágua.
4º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt.
5º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt.
6º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt.
7º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt
8º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt
§ 2º - Estarão aptos a concorrerem o sorteio de prêmios de que trata esta Lei os contribuintes que estejam sem débitos tributários e não tributários com o Município de Tabuleiro do Norte até 04 (quatro) dias anteriores à data de realização do sorteio.
§3º - Cada inscrição de IPTU com seu respectivo contribuinte corresponderá a uma quota do sorteio.
Art. 2º - Os bens acima citados serão todos devidamente adquiridos com recursos próprios do Poder Executivo, devendo ser faturados incorporados ao Patrimônio Público Municipal e desincorporados por força da presente Lei.
§ 1º - Por se tratar de bens móveis, a transferência da propriedade se dará através de tradição nos termos do Art. 1.267 do Código Civil Brasileiro.
§ 2º - Os ônus de alienação entre o Município e o sorteado dos bens móveis que tenha registro no Departamento de Trânsito - DETRAN ocorrerão por conta do contribuinte ganhador.
§ 3º - Caso o contribuinte ganhador do prêmio não compareça à Sede do Poder Executivo – Secretaria de Finanças, ou não aceite em arcar com os ônus de que trata o parágrafo anterior no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do sorteio, ocorrerá a renúncia tácita ao prêmio, devendo haver novo sorteio do bem.
Art. 3º - O Município não se responsabilizará por eventuais avarias ou defeitos dos produtos sorteados, devendo o ganhador recebê-lo, caso aceite, no estado em que se encontra.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo critérios, datas e formas de sorteio, dentre outras nuances necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de setembro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F4B9BFF9