ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU – 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o “Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU – 2023” para a promoção de sorteio de prêmios entre os contribuintes que se encontrarem sem débitos fiscais municipais, como estímulo ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e outros tributos municipais, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal:

 

§ 1º - Os bens a serem sorteados serão:

 

1º - Prêmio: 01 (uma) Motocicleta 110 cilindradas com ano/modelo: 2023/2023.

2º - Prêmio: 01 (um) Microondas 21Lts.

3º - Prêmio: 01 (um) Gelágua.

4º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt.

5º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt.

6º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt.

7º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt

8º - Prêmio: 01 (uma) Fritadeira AirFryer de 4lt

 

§ 2º - Estarão aptos a concorrerem o sorteio de prêmios de que trata esta Lei os contribuintes que estejam sem débitos tributários e não tributários com o Município de Tabuleiro do Norte até 04 (quatro) dias anteriores à data de realização do sorteio.

 

§3º - Cada inscrição de IPTU com seu respectivo contribuinte corresponderá a uma quota do sorteio.

 

Art. 2º - Os bens acima citados serão todos devidamente adquiridos com recursos próprios do Poder Executivo, devendo ser faturados incorporados ao Patrimônio Público Municipal e desincorporados por força da presente Lei.

 

§ 1º - Por se tratar de bens móveis, a transferência da propriedade se dará através de tradição nos termos do Art. 1.267 do Código Civil Brasileiro.

 

§ 2º - Os ônus de alienação entre o Município e o sorteado dos bens móveis que tenha registro no Departamento de Trânsito - DETRAN ocorrerão por conta do contribuinte ganhador.

 

§ 3º - Caso o contribuinte ganhador do prêmio não compareça à Sede do Poder Executivo – Secretaria de Finanças, ou não aceite em arcar com os ônus de que trata o parágrafo anterior no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do sorteio, ocorrerá a renúncia tácita ao prêmio, devendo haver novo sorteio do bem.

 

Art. 3º - O Município não se responsabilizará por eventuais avarias ou defeitos dos produtos sorteados, devendo o ganhador recebê-lo, caso aceite, no estado em que se encontra.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo critérios, datas e formas de sorteio, dentre outras nuances necessárias ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de setembro de 2023.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F4B9BFF9