ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1064/2016
LEI Nº 1064/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ATRAVÉS DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil, na qualidade de agente financeiro autorizado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, através do Programa BNDES PMAT Automático - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, até o valor de R$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), observadas as disposições legais para operações de crédito, as normas do Banco do Nordeste do Brasil, do Programa BNDES PMAT Automático e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos oriundos da operação de crédito a que alude este artigo serão aplicados na implementação de ações para modernização da administração tributária e dos setores sociais básicos o Município de SÃO BENEDITO.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento autorizado nesta Lei, observado à finalidade indicada no art. 1º e PARÁGRAFO ÚNICO desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação do Município, e do produto de arrecadação de outros impostos do Município de SÃO BENEDITO ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Termo das Normas do Financiamento e, na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, de insuficiência de recursos ou de depósitos bancários mencionados no caput o Poder Executivo está autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado, bem como conferir ao Banco do Nordeste do Brasil os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§2º Para efetivação da cessão e/ou da vinculação da garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica autorizada a transferência dos recursos cedidos e/ou vinculados à conta de titularidade da Prefeitura Municipal de SÃO BENEDITO, no Banco do Brasil S/A, para o Banco do Nordeste do Brasil, nos montantes necessários à amortização das dívidas, nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos seus §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pelo Banco do Nordeste do Brasil, na hipótese de o Município de SÃO BENEDITO não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com o Banco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático.
§ 4º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito objeto de financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de SÃO BENEDITO durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de SÃO BENEDITO no projeto financiado pelo Banco do Nordeste do Brasil, através do Programa BNDES PMAT Automático conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal editará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas à disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:F4C8A590