ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 620/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Abaiara/CE, em regime de colaboração com o Estado e a União, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II – Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III – Analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV – Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V – Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado, e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI – Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII – Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII – Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX – Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI – Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;
XII – Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados;
XIII – Busca ativa: localização, identificação e acompanhamento de meninas e meninos que estão fora da escola ou em risco de abandono, garantindo o seu retorno às salas de aula;
XIV – Pessoa com deficiência: pessoa que, em razão de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, em interação com barreiras diversas, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
XV – Educação básica: conjunto de etapas escolares obrigatórias que vai da educação infantil ao ensino médio, abrangendo crianças e adolescentes;
XVI – Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;
II – adesão voluntária a programas e ações do Governo do Estado e do Ministério da Educação – MEC;
III – fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV – ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita; e
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V – adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI – integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII – aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX – igualdade de oportunidades educacionais;
X – reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização;
XI – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores;
XII – valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II – contribuir para a consecução da Meta 3 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 15.388/2026;
III – desenvolver estratégias previstas em Lei Municipal que aprovar o Plano Municipal de Educação de Abaiara/CE, em consonância com a Meta 3 da Lei nº 15.388/2026;
IV – implementar programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V – assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Abaiara/CE;
VI – oportunizar a oferta de metodologias, materiais pedagógicos, recursos didáticos, práticas de letramento e numeramento, ferramentas digitais e demais estratégias voltadas à alfabetização na idade certa, de forma articulada à organização do tempo, dos espaços e das atividades pedagógicas entre a escola, a família e a comunidade, assegurando o desenvolvimento das habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática, e garantindo a equidade e o direito de todas as crianças à alfabetização;
VII – fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, práticas pedagógicas, equipamentos, recursos educacionais e tecnologias assistivas que fortaleçam os processos de alfabetização e letramento de todas as crianças na idade certa, promovendo a aprendizagem, a equidade e a garantia do direito à alfabetização, contemplando, de forma específica, o desenvolvimento de condições de acessibilidade e estratégias pedagógicas para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade (TDAH) e altas habilidades ou superdotação, assegurando a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos;
VIII – selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
IX – impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional no ciclo de alfabetização;
X – promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XI – incentivar a produção, a sistematização e a publicação de estudos científicos, relatos de experiência e estudos de caso decorrentes do desenvolvimento de metodologias e estratégias inovadoras de alfabetização e letramento, favorecendo o compartilhamento de conhecimentos e a disseminação de boas práticas;
XII – assegurar, na Proposta Curricular, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XIII – promover, periodicamente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como elaborar, disponibilizar e coordenar a implementação de instrumentos de monitoramento e avaliação para toda a rede municipal de ensino, orientando e acompanhando a adoção de medidas pedagógicas que assegurem a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
XIV – elaborar, a cada quadriênio e de forma democrática, o Plano Municipal pela Alfabetização de Abaiara/CE – PMAM, como documento norteador para a execução da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;
XV – ofertar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população e garantir que pelo menos 98% (noventa e oito por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do Plano Municipal pela Alfabetização;
XVI – promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
XVII – garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
XVIII – apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal, tornando o ensino inclusivo em conformidade com a Lei nº 13.146/2015;
XIX – induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio de instrumentos que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se o planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
XX – articular os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino e ajuste dos mecanismos de ensino-aprendizagem aos objetivos e princípios desta Lei;
XXI – promover a efetividade desta política municipal de alfabetização, de modo a assegurar aos alunos da rede básica o acesso a uma alfabetização adequada e o combate ao analfabetismo funcional, como medidas indispensáveis ao exercício pleno da cidadania;
XXII – reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização e de aprendizagem em matemática ao final do segundo ano do ensino fundamental entre os diversos grupos sociais, considerando, pelo menos, os definidos por raça/cor, sexo, nível socioeconômico e alunos da educação especial.
Art. 5º Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Abaiara/CE, composto pelas etapas: Infantil IV, Infantil V, e 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;
II – incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV – participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária, integrando-os à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e demais instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
VII – valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – crianças na primeira infância;
II – alunos dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 8º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
III – professores da educação infantil e da pré-escola;
IV – professores atuantes nas turmas do 1º e 2º anos do ensino fundamental;
V – professores do Atendimento Educacional Especializado;
VI – gestores escolares;
VII – instituições de ensino;
VIII – equipe do Centro Municipal de Atendimento Multidisciplinar;
IX – comunidade escolar;
X – famílias;
XI – organizações da sociedade civil; e
XII – sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I – orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II – formação continuada para gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV – promoção de práticas de literacia familiar;
V – produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VI – ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
VII – promoção de mecanismos de certificação de gestores e professores alfabetizadores;
VIII – difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
IX – incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
X – organização e aplicação de avaliações externas nas turmas do Infantil V e dos 1º e 2º anos do ensino fundamental em unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
XI – incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII – incentivo à organização de Programas de Apoio à Alfabetização;
XIII – criação do Comitê Municipal da Alfabetização, que deverá ser composto por representantes dos seguintes segmentos:
a) 2 (dois) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e segundo anos do ensino fundamental da rede municipal de ensino;
b) 2 (dois) professores atuantes nas turmas de pré-escola da rede municipal de ensino;
c) 6 (seis) técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE;
d) 2 (dois) especialistas em assuntos educacionais da rede municipal de ensino;
e) 2 (dois) gestores educacionais da rede municipal de ensino;
f) Secretário Municipal de Educação de Abaiara/CE;
XIV – o Comitê Municipal da Alfabetização atuará conforme regimento próprio, regido por esta Lei, com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE, sendo a participação de seus membros considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada;
XV – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
XVI – melhoria e qualificação da infraestrutura física e de insumos pedagógicos, a serem adquiridos, no que couber, por intermédio do programa nacional do livro e material didático;
XVII – garantia de transporte municipal e intermunicipal gratuito e acessível para todo o público da educação básica, e em especial ao público da educação bilíngue de surdos e a crianças e jovens com transtorno do espectro autista matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica, com vistas a reduzir a evasão e a exclusão escolar e o tempo médio de deslocamento entre a escola e a residência;
XVIII – disponibilização de materiais didáticos diversificados e adequados às necessidades da alfabetização, considerando as necessidades dos alunos da educação especial, para atender ao objetivo de acessibilidade e inclusão;
XIX – garantia de educação inclusiva às crianças com transtorno do espectro autista, para evitar evasão escolar, assegurando cuidadores para atender às necessidades especiais desse público, em respeito ao princípio da igualdade de condições e de permanência na escola, definido no art. 206, I, da Constituição Federal.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE, em parceria com o Comitê Municipal da Alfabetização e o Conselho Municipal de Educação – CME, elaborar, a cada quadriênio, o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Abaiara/CE.
Art. 12. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Abaiara/CE terá a seguinte estrutura:
I – capa;
II – ficha técnica;
III – sumário;
IV – apresentação;
V – contextualização do município;
VI – diagnóstico situacional da alfabetização do município;
VII – ações estratégicas, divididas em três eixos: gestão pedagógica, metodologias de ensino e práticas pedagógicas;
VIII – monitoramento e avaliação do plano;
IX – considerações finais;
X – referências.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE executar o Plano Municipal pela Alfabetização.
Art. 14. Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação – CME acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Abaiara/CE.
Art. 15. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Abaiara/CE terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser revisado a cada ano.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 16. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I – monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados, por meio de instrumentos criados pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
II – análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
III – incentivo à difusão oportuna de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV – desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e matemática;
V – garantia da prática avaliativa como mecanismo obrigatório, com o intuito de avaliar a qualidade da alfabetização das crianças.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18. A colaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Abaiara/CE na Política Municipal de Alfabetização dar-se-á por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprios da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização instituída por esta Lei passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Abaiara/CE, quando este vier a ser instituído por lei municipal específica.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal De Abaiara – CE, 04 de Setembro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:F4CEB4E7