ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Governo, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a pessoa física: , ERICO SOBRAL SOARES, portador da carteira de identidade n° 2501501-SSP/PI e do portador do CPF n° 043.***.***-08, registrado(a) na Junta Comercial (JUCEC) sob o n.º 031/2019, com endereço: Rua Frei Mansueto, 1500 Sala 702- Aldeota - Fortaleza- CE- CEP: 60.175- 082, como a seguir discrimina:

 

Processo Licitatório: CREDENCIAMENTO Nº 2024.04.24.01-PMI-SEGOV. Fundamentação Legal: no art. 105 e 107 da lei federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e cláusula terceira do contrato. Contrato: 002/PMI-SEGOV. Objeto: contratação de Leiloeiro Oficial, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, conforme Decreto nº 21.981 de 19 outubro de 1932, para prestação de serviços inerentes à sua área de atuação, consistindo na preparação, organização e condução de Leilão público de bens móveis inservíveis deste município, observadas todas as condições estabelecidas no Termo de Referência. Prorrogação: por mais 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 03 de junho de 2026. Vigência: de 04 de junho de 2026 até 04 de junho de 2027. Pagamento: A remuneração do Leiloeiro será composta exclusivamente da taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arremate dos bens leiloados, de obrigação do arrematante, não cabendo à CONTRATANTE o pagamento ao Leiloeiro de qualquer importância a título de remuneração, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 14.133/2021. Signatário: Daniel Gouveia Filho, Ordenador de Despesas da Secretaria de Governo. Fone: (88) 3581-6563.

 

Em 03 de junho de 2026, Iguatu-Ce.


Publicado por:
Ciderlandio Benigno da Silva Araújo
Código Identificador:F4DDE672