ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.626/2025
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SERRA BRAVA E OLHO D’ÁGUA DO PAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°Fica concedido o título de Entidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SERRA BRAVA E OLHO D'ÁGUA DO PAU, inscrita no CNPJ sob o n° 41.337.429.0001-56, fundada em 17 de abril de 1988, com sede no Sítio Serra Brava, Município de Milagres, Estado do Ceará, regulamente constituída sob a forma de associação privada sem fins lucrativos, e com o objetivo de reconhecer sua importância social, econômica e cultural para o município de Milagres, e sua contribuição no desenvolvimento sustentável, promoção da agricultura familiar e fortalecimento da comunidade local.
Art. 2°A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SERRA BRAVA E OLHO D'ÁGUA DO PAU fica devidamente habilitada através desta lei a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, conforme a legislação pertinente, bem como, concede a associação o direito de solicitar e firmar parcerias com o poder público, em nível municipal, estadual e federal, com a finalidade de captar recursos e viabilizar ações que fortaleçam suas atividades e ampliem o impacto de suas ações no município de Milagres.
Art. 3°A qualidade de entidade de utilidade pública municipal reconhecida através desta lei e os benefícios dela decorrentes somente serão mantidos enquanto as atividades constantes do estatuto da entidade estiverem em execução.
Art. 4°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F4EC086E