ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 492/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Altera o art. 2º e seus incisos, da Lei Municipal nº 069/95, de 06 de fevereiro de 1995, na forma que indica e dá outras providências.

    

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Esta lei altera o art. 2º e seus incisos, da Lei Municipal nº 069/95, de 06 de fevereiro de 1995.

   

Art. 2º. O Conselho de Educação do Município de Fortim será composto por membros titulares e respectivos suplentes, tendo a seguinte distribuição:

I. 02 membros representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II. 01 membro representante dos professores da educação básica;

III. 02 membros representantes dos pais dos alunos;

IV. 02 membros representantes dos alunos da educação básica;

V. 01 membro representante da sociedade civil;

VI. 01 membro representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VII. 01 membro representante dos diretores das escolas de educação básica;

VIII. 01 membro representante dos técnicos administrativos.

   

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

   

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de outubro de 2013.

     

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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